AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 277-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.002543\/2020-15
\nParte: INTERMAR\u00cdTIMA PORTOS E LOG\u00cdSTICA S.A (96.825.575\/0001-12)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado pela Unidade Regional de Salvador em face do Terminal Arrendado do Porto Organizado de Salvador Intermar\u00edtima Portos e Log\u00edstica S\/A, no intuito de realizar o controle e apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades relacionadas a altera\u00e7\u00f5es de tabelas de pre\u00e7os e tarifas, consoante infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso XLI do art. 32<\/a> ou no inciso II do art. 34<\/a>, ambos da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – determinar \u00e0 empresa INTERMAR\u00cdTIMA PORTOS E LOG\u00cdSTICA S\/A que exclua integralmente a rubrica “Gerenciamento de Risco” de sua tabela de pre\u00e7os, estando impedida de praticar quaisquer cobran\u00e7as dessa natureza; II – encaminhar os autos para a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) para ci\u00eancia, acompanhamento e eventual apura\u00e7\u00e3o de outros elementos sobre o assunto; e III – cientificar a empresa INTERMAR\u00cdTIMA PORTOS E LOG\u00cdSTICA S\/A.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n