AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 278-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.007717\/2020-28
\nParte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067\/0001-18)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que tem por objeto apurar a conduta da autoridade portu\u00e1ria SCPAR PORTO DE IMBITUBA S\/A consistente em ter formalizado, em 19 de novembro de 2018, uma cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa de uma \u00e1rea localizada na poligonal do porto organizado, ao Munic\u00edpio de Imbituba\/SC, supostamente em desacordo com as normas para tanto expedidas pelo poder concedente.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – declarar extinto o presente processo, sem aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade em face da Autoridade Portu\u00e1ria do Porto de Imbituba; e II – cientificar a Autoridade Portu\u00e1ria do Porto de Imbituba acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n