AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 282-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.003015\/2021-56
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO ESP\u00cdRITO SANTO CODESA (27.316.538\/0001-66)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido formulado pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo (CODESA) acerca da cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura aquavi\u00e1ria e terrestre no Complexo de Barra do Riacho, conforme Carta CA\/DIRPAD\/BF\/002\/2021 (SEI n\u00ba 1251714).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – conhecer do pedido formulado pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo (CODESA), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para no m\u00e9rito, deferir o pedido e dispens\u00e1-la de apresentar nova modelagem visando a migra\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria para o Porto de Barra do Riacho; II – declarar que as altera\u00e7\u00f5es na tabela tarif\u00e1ria do Porto Organizado de Vit\u00f3ria advindas processo n\u00ba 50300.000118\/2021-64 aplicar-se-\u00e3o ao Porto de Barra do Riacho, excetuando-se as disposi\u00e7\u00f5es atinentes aos contratos de terminais privados; III – declarar que a institui\u00e7\u00e3o de novas cobran\u00e7as tarif\u00e1rias depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de tabela portu\u00e1ria pela ANTAQ nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 32<\/a>, de 2019, ou medida que venha a ser adotada no \u00e2mbito do procedimento de desestatiza\u00e7\u00e3o dos Portos de Vit\u00f3ria e Barra do Riacho; IV – determinar \u00e0 Secretaria-Geral (SGE), desta Ag\u00eancia, que ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado da mat\u00e9ria nesta ANTAQ, d\u00ea ci\u00eancia ao Poder Concedente em raz\u00e3o da conex\u00e3o da presente delibera\u00e7\u00e3o com os estudos preparat\u00f3rios para a desestatiza\u00e7\u00e3o dos Portos de Vit\u00f3ria e Barra do Riacho; e V – cientificar a requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n