AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 306-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.008135\/2021-40
\nParte: MERCOSUL LINE TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO LTDA. (40.806.682\/0001-49)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Relatora, Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o formulada pela empresa MERCOSUL LINE TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO LTDA. (SEI n\u00ba 1314639), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 40.806.682\/0001-49, com sede \u00e0 Rua Guaiao, 66, Aparecida, Santos\/SP, para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN), nas navega\u00e7\u00f5es de cabotagem e longo curso, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – expedir os Termos de Autoriza\u00e7\u00f5es em favor da empresa MERCOSUL LINE TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 40.806.682\/0001-49, com sede \u00e0 Rua Guaiao, 66, Aparecida, Santos\/SP, para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN), nas navega\u00e7\u00f5es de cabotagem e longo curso, com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos da embarca\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos t\u00e9cnicos exigidos no art. 5\u00ba, inciso II, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea “a”<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o; II – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG) que, se necess\u00e1rio, promova a atualiza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es vencidas durante a tramita\u00e7\u00e3o processual, antes da expedi\u00e7\u00e3o dos Termos de Autoriza\u00e7\u00f5es, bem como acompanhe a flexibiliza\u00e7\u00e3o de prazo aqui concedida, sob pena do cancelamento da homologa\u00e7\u00e3o do pleito perante \u00e0 Ag\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis; e III – cientificar a requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n