AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 35 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50309.000805\/2013-90
\nParte: PRODUMAR – EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador Federal, Carlos Afonso\u00a0Rodrigues Gomes, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 28 de maio de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0Produmar – Exportadora de Produtos do Mar Ltda., CNPJ n\u00ba 08.432.692\/0001-59, contra a\u00a0decis\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 352\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada\u00a0em 20 de novembro de 2013, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no\u00a0valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXI do art. 18<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, \u00e0\u00a0\u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 362\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de maio de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Produmar – Exportadora de\u00a0Produtos do Mar Ltda., diante da ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado administrativo da\u00a0decis\u00e3o recorrida, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es\u00a0contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 65\/2013-ANTAQ, de 27 de novembro de 2013.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n