EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 315-2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.004370\/2021-42
\nParte: CONPORT AFRETAMENTOS MARITIMOS O.K. LTDA (00.288.078\/0001-53), AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524\/0001-07), SA MAR\u00cdTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISS\u00c1RIA (58.150.871\/0001-71)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Relatora, Gabriela Costa.<\/p>\n Bras\u00edlia, 17 de junho de 2021<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para assinatura de contrato de transi\u00e7\u00e3o, protocolado pela AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA DE SANTOS (SPA), nos termos da Peti\u00e7\u00e3o SPA DIPRE-GD\/62.2021 (SEI n\u00ba 1267463), para movimenta\u00e7\u00e3o de carga de granel s\u00f3lido em \u00e1rea localizada na regi\u00e3o do Sabo\u00f3, na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, ap\u00f3s a empresa CONPORT AFRETAMENTOS MAR\u00cdTIMOS LTDA ter se sagrado vencedora do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 01\/2020, com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 07-ANTAQ<\/a>, de 31 de maio de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 502\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 10\/06\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – autorizar a AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA DE SANTOS (SPA) a celebrar contrato de transi\u00e7\u00e3o com a empresa CONPORT AFRETAMENTOS MAR\u00cdTIMOS LTDA, tendo por objeto a explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria para movimenta\u00e7\u00e3o de granel s\u00f3lido, localizada na regi\u00e3o do Sabo\u00f3, na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, pelo prazo normativo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 46<\/a> e seguintes, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 07-ANTAQ<\/a>, de 2016; II – declarar que, expirado o prazo contratual sem que a licita\u00e7\u00e3o para o arrendamento da \u00e1rea denominada STS10 seja ultimada, desde que mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e operacionalidade, a Autoridade Portu\u00e1ria ficar\u00e1 autorizada a firmar novos instrumentos contratuais, nos mesmos moldes, devendo encaminhar c\u00f3pia \u00e0 ANTAQ em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a sua assinatura; e III – determinar que a SPA providencie a comprova\u00e7\u00e3o da adimpl\u00eancia da interessada antes da assinatura do contrato de transi\u00e7\u00e3o; e IV – cientificar as interessadas acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n