EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 322-2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.011648\/2020-57
\nParte: BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S.A<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da Tabela Geral de Pre\u00e7os da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria arrendada, na forma do contrato de arrendamento DP 11\/91, no porto organizado de Santos, apresentada pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S.A. a esta Ag\u00eancia Reguladora, por meio da correspond\u00eancia JUR 152.2020, SEI n\u00ba 1074978.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 502\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 10\/06\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – determinar \u00e0 empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S.A. que: a) exclua de sua tabela de pre\u00e7os a rubrica “seguro ad valorem”, bem como se abstenha de praticar quaisquer cobran\u00e7as dessa natureza que: sejam de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e indistinto a todos os usu\u00e1rios; n\u00e3o representem o oferecimento de servi\u00e7os adicionais; j\u00e1 estejam integralmente cobertas pelos servi\u00e7os de armazenagem de cargas; b) como alternativa \u00e0 medida de que trata o item anterior, o terminal portu\u00e1rio poder\u00e1 manter a cobran\u00e7a do servi\u00e7o desde que retifique a sua tabela de pre\u00e7os com a finalidade de tornar expl\u00edcito que a rubrica “seguro ad valorem” \u00e9 um servi\u00e7o adicional e opcional, detalhando ainda as coberturas associadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, devendo encaminhar em 15 (quinze) dias \u00e0 Ag\u00eancia a tabela alterada; II – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC), desta Ag\u00eancia, que acompanhe o cumprimento desta delibera\u00e7\u00e3o; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), desta Ag\u00eancia, que analise a adequa\u00e7\u00e3o de nova tabela de pre\u00e7os que venha a ser apresentada pelo terminal, \u00e0 luz das premissas estabelecidas nesta delibera\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no item “b”; e IV – cientificar a empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S.A. acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 17 de junho de 2021<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n