AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 36 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50314.001888\/2012-84
\nParte: PETROBRAS TRANSPORTES S.A. \u2013 TRANSPETRO.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o\u00a0Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 28 de maio de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0Petrobras Transportes S.A. \u2013 TRANSPETRO, CNPJ n\u00ba 02.709.449\/0001-59, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 348\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 12 de setembro de 2013, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de\u00a0advert\u00eancia, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXV do art. 18<\/a> da Norma\u00a0aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 362\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de maio de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Petrobras Transportes S.A.\u00a0\u2013 TRANSPETRO, por consider\u00e1-lo intempestivo, mantendo-se, por conseguinte, o teor da\u00a0decis\u00e3o recorrida no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 referida\u00a0empresa, em face da decis\u00e3o prolatada pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, em sua 348\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 12 de setembro de 2013.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n