EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 331-2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50306.002726\/2014-24
\nParte: ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS DA AMAZONIA OCIDENTAL (06.347.892\/0004-20)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n Bras\u00edlia, 21 de junho de 2021<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de processo administrativo sancionador instaurado em face da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC, quanto \u00e0s supostas infra\u00e7\u00f5es enquadradas no art. 32, incisos XXI<\/a>, XXV<\/a> e XXXIX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 502\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 10\/06\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – declarar parcialmente subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001421-4, lavrado pela Unidade Regional de Manaus (UREMN), desta Ag\u00eancia; II – aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), em desfavor da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental- AHIMOC, inscrita no CNPJ n\u00ba 06.347.892\/0004-20, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o descrita no art. 32, inciso XXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de n\u00e3o possuir certificado do Corpo de Bombeiros v\u00e1lido para a instala\u00e7\u00e3o de Itacoatiara; III – aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), em desfavor da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC, inscrita no CNPJ n\u00ba 06.347.892\/0004-20, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o descrita no art. 32, inciso XXXV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato permitir que parte do retroporto, onde est\u00e1 instalada a administra\u00e7\u00e3o do porto p\u00fablico, seja utilizada como sede do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra de Itacoatiara – OGMO; IV – promover o arquivamento dos autos em rela\u00e7\u00e3o ao fato infracional descrito no art. 32, inciso XXXIX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014- ANTAQ<\/a>, sem aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade em face da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC, inscrita no CNPJ n\u00ba 06.347.892\/0004-20, uma vez que, sendo a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de Itacoatiara classificada como IP4 (Portaria Interministerial n\u00ba 24, de fevereiro de 2015), n\u00e3o se afigura poss\u00edvel demandar operador portu\u00e1rio (pr\u00e9qualificado ou n\u00e3o) nas opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas em suas instala\u00e7\u00f5es; e V – cientificar a Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n