EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 344-2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.000579\/2021-37
\nParte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982\/0001-40), SEATRADE SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E LOG\u00cdSTICICOS LTDA (80.731.037\/0001-29)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o do pedido de medida cautelar contra pagamentos exigidos pela autoridade portu\u00e1ria SCPar Porto de S\u00e3o Francisco do Sul S.A. (SCPAR PSFS) para credenciamento dos futuros operadores portu\u00e1rios do porto organizado e para utiliza\u00e7\u00e3o do Terminal Graneleiro de S\u00e3o Francisco do Sul (TGSFS), nos termos da den\u00fancia impetrada por meio da Ouvidoria da ANTAQ (SEI 1226559) e seu anexo (SEI 1226560). A demanda foi impetrada pela empresa SEATRADE SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E LOG\u00cdSTICOS LTDA.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 502\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 10\/06\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – conhecer da den\u00fancia formulada pela peradora portu\u00e1ria Seatrade Servi\u00e7os Portu\u00e1rios e Log\u00edsticos Ltda., envolvendo exig\u00eancia de pagamento da primeira parcela do pre\u00e7o dos servi\u00e7os contratados, que ser\u00e1 30% (trinta por cento) da tarifa correspondente \u00e0 totalidade do volume contratado, regido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 038\/2020-SCPAR\/PSFS e pela Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 02\/2020-SCPAR\/PSFS;
\nII – declarar a perda do objeto do pleito cautelar que solicita a imediata suspens\u00e3o do procedimento de credenciamento deflagrado pela SCPAR PSFS, dada a efetiva\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do citado procedimento;
\nIII – indeferir o pedido cautelar relativo \u00e0 suspens\u00e3o dos contratos administrativos celebrados pela SCPAR PSFS, em decorr\u00eancia do procedimento de credenciamento, visto que para tanto faz-se necess\u00e1ria an\u00e1lise de m\u00e9rito;
\nIV – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o, para que anexe o presente processo ao de n\u00ba 50300.006381\/2020-86, caso a exig\u00eancia de pagamento da primeira parcela de 30% da tarifa correspondente \u00e0 totalidade do volume contratado j\u00e1 tenha sido objeto de an\u00e1lise naqueles autos ou para que se debruce sobre a mat\u00e9ria, caso o assunto ainda n\u00e3o tenha sido objeto de abordagem regulat\u00f3ria;
\nV – reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de terceiro interessado por parte da empresa Litoral Solu\u00e7\u00f5es em Com\u00e9rcio Exterior Ltda, consoante o disposto no inciso II do art. 9\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 1999; e
\nVI – cientificar as empresas Seatrade Servi\u00e7os Portu\u00e1rios e Log\u00edsticos Ltda, SCPar S\u00e3o Francisco do Sul e Litoral Solu\u00e7\u00f5es em Com\u00e9rcio Exterior Ltda acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n