AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 358-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.005006\/2021-08
\nParte: TOP – TAPAJOS OPERADOR PORTU\u00c1RIO LTDA<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nSolicita\u00e7\u00e3o formulada da empresa TOP – TAPAJOS OPERADOR PORTU\u00c1RIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 36.480.214\/0001-50, para registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, conforme inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13\/2016<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 503\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 21 a 23\/06\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – deferir o requerimento formulado pela empresa TOP – TAPAJOS OPERADOR PORTU\u00c1RIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 36.480.214\/0001-50, com sede no Setor Orrego, Rio Tapajos, n\u00b0 717, Distrito Miritituba, Setor 01, quadra 011, lote 0143, Bairro Miritituba, Munic\u00edpio de Itaituba\/PA, para registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, localizada no referido endere\u00e7o, nos termos do inciso V do artigo 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 10 de outubro de 2016;II – ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a requerente do atendimento aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; III – determinar que a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC inclua vistoria \u00e0 referida instala\u00e7\u00e3o em seu plano de trabalho e acompanhe, no que couber, o cumprimento do artigo 3\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 2016; e IV – cientificar a empresa interessada da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n