AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 359-ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.000084\/2021-16
\nParte: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS PORTOS DE PARANAGU\u00c1 E ANTONINA (79.621.439\/0001-91)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria, com padroniza\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina (APPA) – Porto de Antonina, constante do Projeto SEI n\u00b0 1221898.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 503\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 21 a 23\/06\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer do pedido de revis\u00e3o tarif\u00e1ria formulado pela Autoridade Portu\u00e1ria do Porto de Paranagu\u00e1 e Antonina (APPA), com padroniza\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria do Porto de Antonina, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; II- homologar o pedido e aprovar a revis\u00e3o em tela, que ser\u00e1 efetuada ap\u00f3s a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Poder Concedente, vencido o per\u00edodo legal de 15 (quinze) dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o; III – determinar \u00e0 Secretaria-Geral desta Ag\u00eancia que promova a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia e ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, nos termos do Of\u00edcio-MINUTA GRP (SEI 1286784) e do Of\u00edcio-MINUTA GRP (SEI 1286783), respectivamente, e que publique, ap\u00f3s o decurso de 15 (quinze) dias \u00fateis, a decis\u00e3o estabelecida nos termos do documento SEI 1286786; e IV- cientificar a requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n