AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 362-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.002072\/2014-99
\nParte: SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (92.808.500\/0001-72)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nProposi\u00e7\u00e3o da Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL, da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, para a revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.739-ANTAQ<\/a>, de 5 de novembro de 2014 (fl. 70 do documento SEI n\u00ba 0005694), por meio da qual a Diretoria Colegiada da ANTAQ autorizou a extinta Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias – SPH a proceder \u00e0 desincorpora\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cont\u00e1bil, bem como a demoli\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da extinta Companhia Brasileira de Armazenagem – CIBRAZEM, \u00e0 \u00e9poca integrante do Porto organizado de Porto Alegre.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 503\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 21 a 23\/06\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – revogar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.739-ANTAQ<\/a>, de 5 de novembro de 2014 (SEI n\u00ba 0040047), tendo em vista que os pressupostos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos motivadores da sua edi\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais subsistem; e II – cientificar a Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande – SUPRG acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n