AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 363-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.008732\/2021-74
\nParte: TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S.A. – ITACEL (32.239.007\/0001-57)<\/p>\n
Ementa:
\nPleito da empresa ITACEL – TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S.A. para revis\u00e3o do cronograma de investimentos no \u00e2mbito do Contrato de Arrendamento n\u00ba 03\/2019, relativo \u00e0 \u00e1rea denominada IQI18, localizada no Porto do Itaqui\/MA, em decorr\u00eancia de impactos oriundos da pandemia de COVID19.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o DiretorGeral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 503\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 21 a 23\/06\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – reconhecer que a altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba 63\/2021\/SNPTA, da SNPTA\/MINFRA, no sentido de prorrogar o prazo para implanta\u00e7\u00e3o das infraestruturas afetas \u00e0 \u00e1rea denominada IQI18, consoante o disposto na cl\u00e1usula 5.4 do Contrato de Arrendamento n\u00ba 03\/2019, de titularidade da empresa ITACEL – TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S.A., n\u00e3o gera impactos substanciais aos resultados da explora\u00e7\u00e3o do terminal, de forma a atrair o disposto no art. 61<\/a> da Portaria n\u00ba 530-MINFRA<\/a>; e II – cientificar a SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIOS (SNPTA) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n