AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 373-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.008105\/2021-33
\nParte: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MACEI\u00d3 – APMC (34.040.345\/0003-52), NITSHORE ENGENHARIA E SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS S.A (07.522.140\/0001-79)<\/p>\n
Ementa:
\nRequerimento apresentado pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Macei\u00f3 (APMC) de autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de transi\u00e7\u00e3o com a empresa NITSHORE ENGENHARIA E SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS S.A. para atividades de apoio offshore.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 504\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 08\/07\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – indeferir o pleito autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o do contrato de transi\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Macei\u00f3 (APMC) e a empresa\u00a0 NITSHORE ENGENHARIA E SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS S.A., escolhida por meio do Edital de Processo Simplificado n\u00ba 01\/2021, para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de apoio offshore, na medida em que n\u00e3o foram atendidos os requisitos previstos pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 07\/2016<\/a>; II – reconhecer a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o do referido contrato, desde que a Autoridade Portu\u00e1ria apresente a proposta de uso da \u00e1rea, previamente, \u00e0 ANTAQ, acompanhada dos documentos e da minuta de contrato necess\u00e1rios ao atendimento das regras j\u00e1 existentes e em vigor (Lei n\u00ba 12.815\/2013<\/a> e Decreto n\u00ba 8.033\/2013<\/a>), competindo \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas desta Ag\u00eancia – SOG a an\u00e1lise do pleito e os contornos finais do conte\u00fado do instrumento de uso tempor\u00e1rio; III – determinar que a minuta do contrato de uso tempor\u00e1rio contenha cl\u00e1usula de adapta\u00e7\u00e3o, para que seja realizada pela SOG quando do t\u00e9rmino da normatiza\u00e7\u00e3o do tema, no bojo do Processo n\u00ba 50300.010905\/2021-14; e IV – cientificar as interessadas acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n