AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 385-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.008259\/2019-19
\nParte: SINTAC-SIND.TRAB.ADM.CAP ADMIN.OGMO PORTOS E RETROP.PUBL.PRIV.ITAJAI,LAGUNA E SAO FRANC.SUL (76.697.614\/0001-36), FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS PORTU\u00c1RIOS (33.922.451\/0001-35)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nRecursos Administrativos interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o, Capatazia, Empresas Operadoras Portu\u00e1rias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos P\u00fablicos e Privados de Itaja\u00ed, Laguna e Navegantes – SINTAC (SEI n\u00ba 1124386), pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Portu\u00e1rios – FNP (SEI n\u00ba 1128851), e pelo Sindicato dos Trabalhadores Administrativos, em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportu\u00e1rios e na Administra\u00e7\u00e3o em Geral dos Servi\u00e7os Portu\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo – SINDAPORT (SEI n\u00ba 1151861), todos em face da resposta veiculada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.940\/2020-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 1112070).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 504\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 08\/07\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer dos Pedidos de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o, Capatazia, Empresas Operadoras Portu\u00e1rias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos P\u00fablicos e Privados de Itaja\u00ed, Laguna e Navegantes – SINTAC, pelo Sindicato dos Trabalhadores Administrativos, em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportu\u00e1rios e na Administra\u00e7\u00e3o em Geral dos Servi\u00e7os Portu\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo – SINDAPORT, bem como do Recurso Administrativo interposto pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Portu\u00e1rios – FNP, uma vez que todos foram manejados de forma regular e tempestiva, para, no m\u00e9rito, negar-lhes provimento, mantendo-se, portanto, integralmente, o teor da resposta \u00e0 consulta veiculada na Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 7.940\/2020<\/a>; II – rerratificar os termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 276-2021-ANTAQ<\/a>, ajustando-o aos termos da presente decis\u00e3o; e III – cientificar as entidades interessadas, acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n