AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 37-2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002868\/2011-07
\nParte: SUPERGASBR\u00c1S ENERGIA LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o\u00a0Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson\u00a0Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 28 de maio de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa\u00a0Supergasbr\u00e1s Energia Ltda., CNPJ n\u00ba 19.791.896\/0118-03, contra a decis\u00e3o proferida\u00a0pelo Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Administrativas\u00a0Regionais que, por meio de seu Despacho n\u00ba 56\/2013, de 20 de agosto de 2013, aplicou\u00a0\u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil\u00a0reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIX do art. 18<\/a> da Norma aprovada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 362\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de maio de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o recurso administrativo interposto pela empresa Supergasbr\u00e1s Energia Ltda.,\u00a0dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento,\u00a0mantendo-se, por conseguinte, a decis\u00e3o proferida pelo Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Administrativas Regionais, consubstanciada na aplica\u00e7\u00e3o\u00a0da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),\u00a0pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIX do art. 18<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n