AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 406-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.001722\/2017-21
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890\/0003-90), AQUA RIO AQU\u00c1RIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S\/A (19.624.745\/0001-50)<\/p>\n
Ementa:
\nRecurso administrativo. Supostas cobran\u00e7as ilegais realizadas pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) em desfavor do Aqu\u00e1rio Marinho do Rio de Janeiro – S.A. – AquaRio. Provimento. Revoga\u00e7\u00e3o de medida cautelar.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 505\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 19 e 21\/07\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer do Recurso interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), exarado na Carta DIRPRE n\u00ba15579\/2018 e na Correspond\u00eancia SEI n\u00ba 1036515, posto que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, dar a ele provimento, alterando o posicionamento constante do Despacho SRG SEI n\u00ba 0837045, posto que foi devidamente comprovada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 empresa Aqu\u00e1rio Marinho do Rio de Janeiro – S.A. – AquaRio (controle\/confer\u00eancia no descarregamento de \u00e1gua salina oce\u00e2nica no Porto Organizado do Rio de Janeiro para ser utilizada nas instala\u00e7\u00f5es da citada empresa) relativo \u00e0 cobran\u00e7a do item 2.6 da Tabela III – Controle\/confer\u00eancia no recebimento ou na entrega de mercadoria, por tonelada ou fra\u00e7\u00e3o, do Porto Organizado do Rio de Janeiro; II – revogar a medida cautelar administrativa consubstanciada no item I do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 23-2020-ANTAQ<\/a>; e III – cientificar a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e a empresa Aqu\u00e1rio Marinho do Rio de Janeiro – S.A. – AquaRio acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n