AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 417-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.019476\/2019-26
\nParte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA – COMAP (02.824.158\/0001-01)<\/p>\n
Ementa:
\nProposta de den\u00fancia de Conv\u00eanio de Delega\u00e7\u00e3o. Descumprimento de cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 505\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 19 e 21\/07\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – propor ao Poder Concedente a den\u00fancia do Conv\u00eanio de Delega\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/1999, com fundamento na sua Cl\u00e1usula Oitava, haja vista os cont\u00ednuos descumprimentos de suas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es; II – encaminhar os autos ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, para conhecimento da presente decis\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o das medidas que entender cab\u00edveis; e III – cientificar a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\/RJ e a Companhia Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (COMAP) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n