AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 418-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.009238\/2021-27
\nParte: EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA. (04.420.916\/0012-04)<\/p>\n
Ementa:
\nSolicita\u00e7\u00e3o de registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio. Incompatibilidade f\u00edsica com os normativos aplic\u00e1veis. Indeferimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 505\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 19 e 21\/07\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – indeferir o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio solicitado pela empresa EMAM – EMULS\u00d5ES E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.420.916\/0001-51, referente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada na Rodovia PA 483, Al\u00e7a Vi\u00e1ria do Par\u00e1, km 17, s\/n\u00ba, Acar\u00e1\/PA, CEP n\u00ba 68690-000, dada a sua incompatibilidade f\u00edsica com o regramento disposto no inciso II do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 13\/2016<\/a>, notadamente considerando o fato de que a Instala\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe disp\u00f5e de linha de dutos para liga\u00e7\u00e3o entre as embarca\u00e7\u00f5es e as estruturas de armazenagem de terra; II – cientificar a empresa EMAM – EMULS\u00d5ES E TRANSPORTES LTDA acerca da presente decis\u00e3o e recomendar a regulariza\u00e7\u00e3o de sua instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 20<\/a>, caso deseje permanecer operando; e III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas, com o apoio da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da Unidade de Bel\u00e9m, o acompanhamento junto \u00e0 empresa em ep\u00edgrafe quanto \u00e0s provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o perante a ANTAQ.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n