AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 436-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.002203\/2018-61
\nParte: P J TRANSPORTES & SERVI\u00c7OS LTDA (06.077.442\/0001-12)<\/p>\n
Ementa:
\nProcesso Administrativo Sancionador. Pessoa jur\u00eddica inexistente quando da deflagra\u00e7\u00e3o do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Extin\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o. Arquivamento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 506\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11\/08\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – declarar extinto os presentes autos, uma vez que a empresa P J TRANSPORTES E SERVI\u00c7OS LTDA – ME n\u00e3o mais existia quando deflagrado o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o; II – extinguir, por sua plena efic\u00e1cia, a autoriza\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 P J TRANSPORTES E SERVI\u00c7OS LTDA – ME, inscrita no CNPJ n\u00ba 06.077.442\/0001-12, por extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, nos termos do art. 20, caput<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 05<\/a>; e III – arquivar os presentes autos.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n