AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 454-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.016492\/2019-67
\nParte: SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A (02.762.121\/0009-53)<\/p>\n
Ementa:
\nCobran\u00e7a injustificada de despesas incidentes com sobrestadia. Sobrestamento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 506\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11\/08\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, Diretor Adalberto Tokarski, que acatou a proposta apresentada pelo Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery, em: I – sobrestar o presente processo at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o desta diretoria colegiada quanto aos termos da proposta de acordo apresentada pela SANTOS BRASIL no \u00e2mbito do processo n\u00ba 50300.012117\/2021-62; II – informar que a presente decis\u00e3o n\u00e3o sup\u00f5e a revis\u00e3o do resultado de outros processos administrativos sancionadores decorrentes deste mesmo enquadramento infracional e j\u00e1 julgados; e III – cientificar a empresa SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A. acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n