AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 457-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.022364\/2018-71
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa:
\nCobran\u00e7a administrativa decorrente da inexecu\u00e7\u00e3o de contrato firmado pela ANTAQ. Instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial. Apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 506\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11\/08\/2021, por maioria, vencido o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, ante as raz\u00f5es expostas pelo Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery, em: I – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, com amparo nos incisos I a V do artigo 2\u00ba<\/a> da Portaria DG n\u00ba 324<\/a>, que adote provid\u00eancias com vistas \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial, conforme o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 71\/2012<\/a> e na Portaria-TCU n\u00ba 122\/2018<\/a>; e II – encaminhar os presentes autos \u00e0 Corregedoria da ANTAQ, para exame e apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o funcional, conforme Nota Jur\u00eddica n\u00ba00016\/2021\/NPD\/PFANTAQ\/PGF\/AGU.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nFL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
\nDiretora<\/p>\n