AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 463-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.012997\/2021-77
\nParte: F H VASCONCELOS EIRELI (00.459.924\/0001-50)<\/p>\n
Ementa:
\nSolicita\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN). Deferimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 507\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 16 e 18\/08\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – autorizar a expedi\u00e7\u00e3o de Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em favor da empresa F H VASCONCELOS EIRELI, CNPJ n\u00ba 00.459.924\/0001-50, localizada em Parintins\/AM, para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte misto, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Manaus\/AM e Monte Alegre\/PA, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 912<\/a>; II – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG) que, se necess\u00e1rio, promova a atualiza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es vencidas durante a tramita\u00e7\u00e3o processual antes da expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o; e III – cientificar a requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n