AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 479-ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.000381\/2008-86
\nParte: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (45.050.663\/0001-59), LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS (58.317.751\/0002-05), COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS (58.128.174\/0002-03), TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA (45.557.022\/0001-95), EUDMARCO S.A. SERVICOS E COM\u00c9RCIO INTERNACIONAL, ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONT\u00caINERES DE USO P\u00daBLICO – ABRATEC (05.086.999\/0001-57).<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nRecursos Administrativos em face da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 34\/2019<\/a>. Conhecimento e n\u00e3o provimento.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 507\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 16 e 18\/08\/2021, por maioria, vencido o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, ante as raz\u00f5es expostas pela Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi, em: I – conhecer o Recurso Administrativo da empresa MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVI\u00c7OS LTDA, constante do documento SEI n\u00ba 0865205, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento; II – conhecer o Recurso Administrativo das empresas LOCALFRIO S.A. ARMAZ\u00c9NS GERAIS FRIGOR\u00cdFICOS; MULTILOG S.A.; COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZ\u00c9NS GERAIS; TRANSBRASA – TRANSIT\u00c1RIA BRASILEIRA LTDA e EUDMARCO S.A. SERVI\u00c7OS E COM\u00c9RCIO INTERNACIONAL, constante do documento SEI n\u00ba 0867066, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento; III – conhecer o Recurso Administrativo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres (ABRATEC), constante do documento SEI n\u00ba 1108786, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento; IV – conhecer o Recurso Administrativo da Associa\u00e7\u00e3o dos Terminais Portu\u00e1rios Privados (ATP), constante do documento SEI n\u00ba 1107107, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento; V – n\u00e3o conhecer da Peti\u00e7\u00e3o SEI n\u00ba 1283292, da empresa LACHMANN TERMINAIS LTDA, uma vez que protocolado em processo normativo, fora do momento processual oportuno \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social e de maneira intempestiva; e VI – determinar \u00e0 Secretaria Geral desta Ag\u00eancia que, ap\u00f3s as devidas intima\u00e7\u00f5es das interessadas, certifique o tr\u00e2nsito em julgado em rela\u00e7\u00e3o ao processo decis\u00f3rio da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 34\/2019<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nFL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
\nDiretora<\/p>\n