AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 482-ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.006381\/2020-86
\nParte: SEATRADE SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E LOG\u00cdSTICICOS LTDA (80.731.037\/0001-29), SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982\/0001-40)<\/p>\n
Ementa:
\nDen\u00fancia. Contesta\u00e7\u00e3o de procedimento de credenciamento para disciplinar o uso do Terminal Graneleiro de S\u00e3o Francisco do Sul (TGSFS). Compet\u00eancia da autoridade portu\u00e1ria para fixa\u00e7\u00e3o de regras de opera\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, desde que observados os padr\u00f5es m\u00ednimos estabelecidos pela Antaq. Determina\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade portu\u00e1ria, \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais e \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa, que proferiu seu voto antes de deixar a Diretoria da Ag\u00eancia.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 508\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 02\/09\/2021, por maioria, vencida a 1\u00aa Revisora, Diretora Gabriela Costa, ante as raz\u00f5es expostas pelo 2\u00ba Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery, que foram acatadas pelo Relator, Diretor Adalberto Tokarski, em: I – declarar que a SCPar Porto de S\u00e3o Francisco do Sul, na condi\u00e7\u00e3o de Autoridade Portu\u00e1ria, desde que observados os padr\u00f5es m\u00ednimos estabelecidos pela Ag\u00eancia, tem a compet\u00eancia para fixar regras de opera\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es sob a sua explora\u00e7\u00e3o direta, visando atender \u00e0s especificidades e peculiaridades do Porto de S\u00e3o Francisco do Sul; II – declarar a n\u00e3o incid\u00eancia de sigilo legal relativamente aos dados de todos os operadores e cargas que acessaram o TGSFS desde 01\/12\/2019; III – determinar \u00e0 SCPar Porto de S\u00e3o Francisco do Sul que adote uma das seguintes provid\u00eancias: a) em at\u00e9 60 dias, protocolar pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de transi\u00e7\u00e3o, devidamente instru\u00eddo, nos termos dos artigos 46<\/a> a 48<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 07<\/a>; ou b) em at\u00e9 30 dias, comprovar que realizou as altera\u00e7\u00f5es no modelo de credenciamento recomendadas no Despacho SRG 1275491, \u00a7 4.3, itens “a” e “b”, e que est\u00e3o sendo tomadas as necess\u00e1rias provid\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de nova sele\u00e7\u00e3o; ou c) em at\u00e9 60 dias, comprovar que instituiu outro modelo de operacionaliza\u00e7\u00e3o do TGSFS, de forma ison\u00f4mica perante potenciais interessados e aderente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que rege a atividade portu\u00e1ria. IV – determinar ainda \u00e0 SCPar Porto de S\u00e3o Francisco do Sul que: a) no prazo de 15 dias, apresente plano de a\u00e7\u00e3o com as provid\u00eancias a serem tomadas para regularizar a situa\u00e7\u00e3o sob exame, de modo a permitir o devido acompanhamento por parte da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais; b) imediatamente, publique em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico a programa\u00e7\u00e3o log\u00edstica dos Armaz\u00e9ns 1 e 2 do TGSFS (juntamente com a sua disponibilidade operacional) e mantenha essas informa\u00e7\u00f5es atualizadas; V – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais que: a) apure, em processo apartado, quanto a eventual exist\u00eancia de d\u00e9bitos remanescentes das empresas Litoral Ag\u00eancia Mar\u00edtima Ltda, Inlogs Log\u00edstica Ltda e Bunge Alimentos S.A. perante o Porto de S\u00e3o Francisco do Sul, em rela\u00e7\u00e3o aos compromissos de movimenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima de carga firmados ainda no \u00e2mbito da Resolu\u00e7\u00e3o CAP de 14\/12\/2005, como mencionado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no \u00e2mbito do Processo TCE-11\/00649503; b) proceda \u00e0 abertura de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de atualidade da infraestrutura do Corredor de Exporta\u00e7\u00e3o e do pr\u00f3prio TGSFS; VI – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o que proceda \u00e0 an\u00e1lise, no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 50300.000579\/2021-37, quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do pagamento equivalente a 30% da tarifa correspondente \u00e0 totalidade do volume contrato (art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2020-SCPar-PSFS); VII – recomendar \u00e0 Secretaria de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Infraestrutura que priorize a qualifica\u00e7\u00e3o do arrendamento do Terminal Graneleiro de S\u00e3o Francisco do Sul no \u00e2mbito do Programa de Parceiras de Investimentos (PPI), bem como a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos necess\u00e1rios \u00e0 abertura do processo licitat\u00f3rio de modo a atrair os investimentos necess\u00e1rios para dotar o terminal de infraestrutura do TGSFS de condi\u00e7\u00f5es operacionais adequadas a atender as demandas de cargas provenientes da \u00e1rea de influ\u00eancia do porto. VIII – encaminhar c\u00f3pia da presente decis\u00e3o ao Deputado Federal Luiz Armando Schoeder Reis, em resposta aos expedientes contidos no Processo n\u00ba 50300.012800\/2020-19; IX – cientificar a SCPar Porto de S\u00e3o Francisco do Sul, a Seatrade Servi\u00e7os Portu\u00e1rios e Log\u00edsticos Ltda, a Litoral Solu\u00e7\u00f5es em Com\u00e9rcio Exterior e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n