AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 489-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.002331\/2012-10
\nParte: TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALA\u00c7\u00d5ES E APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA (68.915.891\/0001-40).<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de amplia\u00e7\u00e3o de perfil de carga de terminal portu\u00e1rio privado. Inclus\u00e3o de previs\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o de novo perfil de carga. Deferimento. Recomenda\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 508\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 02\/09\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – reconhecer a viabilidade do projeto de amplia\u00e7\u00e3o do perfil de carga apresentado por TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALA\u00c7\u00d5ES E APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA; II – reconhecer a possibilidade de aditamento ao contrato de ades\u00e3o CA 03\/2013-SEP\/PR (SEI n\u00ba 1324531), a ser firmado entre o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA), na qualidade de Poder Concedente, e a empresa TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALA\u00c7\u00d5ES E APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA, CNPJ n\u00ba 68.915.891\/0001-40; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas que atualize os termos da Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Ades\u00e3o (SEI n\u00ba 1374622), de forma a coincidir com a vers\u00e3o atualmente utilizada pelo Minist\u00e9rio da Infraestrutura – MINFRA; IV – recomendar ao MINFRA que analise a possibilidade de revis\u00e3o da Portaria-MINFRA n\u00ba 1.064<\/a>, de sorte a simplificar e agilizar procedimentos como o descrito no presente processo, referentes \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de perfil de carga e outros objetos de baixa complexidade; V – encaminhar os autos ao MINFRA, para ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos de sua compet\u00eancia, conforme legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, recomendando que promova a atualiza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es com validades expiradas previamente \u00e0 assinatura de novo instrumento contratual; e VI – cientificar a empresa TECHNIP BRASIL acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n