AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 496-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.004329\/2020-95
\nParte: PORTO GUAR\u00c1 LNFRAESTRUTURA SPE S A (32.787.154\/0001-61).<\/p>\n
Ementa:
\nRequerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de Terminal de Uso Privado (TUP), para movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de graneis s\u00f3lidos (soja, milho, farelo, a\u00e7\u00facar, cevada, malte, adubos e fertilizantes) e l\u00edquidos (combust\u00edveis e \u00f3leo vegetal). Reconhecimento da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de ades\u00e3o entre o poder concedente e a interessada.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 508\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 02\/09\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, Diretor Adalberto Tokarski, que acatou sugest\u00e3o apresentada pelo Diretor-Geral Eduardo Nery, em: I – reconhecer a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Ades\u00e3o entre o Minist\u00e9rio da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa PORTO GUAR\u00c1 INFRAESTRUTURA SPE S.A., com sede na Avenida Igua\u00e7u, n\u00ba 2820, conj. 504 – Bloco Comercial – \u00c1gua Verde, Paranagu\u00e1\/PR, CNPJ n\u00ba 32.787.154\/0001-61, com vistas a obter autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de Terminal de Uso Privado (TUP) na regi\u00e3o geogr\u00e1fica de Paranagu\u00e1\/PR, para movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de gran\u00e9is s\u00f3lidos (soja, milho, farelo, a\u00e7\u00facar, cevada, malte, adubos e fertilizantes) e l\u00edquidos (combust\u00edveis e \u00f3leo vegetal), com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 20\/2018<\/a>, conforme o An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 07\/2020; II – determinar o encaminhamento dos autos ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, com vistas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos inerentes ao assunto \u00e0 luz de sua esfera de compet\u00eancia, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, com a Minuta de Contrato de Ades\u00e3o GAP 1352115; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas para que reavalie o grau de classifica\u00e7\u00e3o aposto aos documentos mencionados no item 34 do Voto AT AST-DR 1413889, \u00e0 luz do Decreto 8.033\/2013<\/a>; e IV – cientificar as empresas interessadas acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n