AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 498-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.012100\/2021-13
\nParte: ITAHUM EXPORT COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA (12.923.609\/0005-45).<\/p>\n
Ementa:
\nSolicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia, para armazenagem e movimenta\u00e7\u00e3o de carga geral em Terminal de Uso Privado at\u00e9 ent\u00e3o autorizado a movimentar e\/ou armazenar somente granel s\u00f3lido. Deferimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 508\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 02\/09\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – autorizar, em car\u00e1ter especial, com base no art. 49<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a> e no art. 31, inciso IV<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 20\/2018<\/a>, a empresa ITAHUM EXPORT COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA a movimentar carga geral na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada em Porto Murtinho, autorizada via Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 08\/2020-MINFRA, pelo prazo de m\u00e1ximo de 180 dias, a contar da primeira opera\u00e7\u00e3o; II – ressaltar que a autoriza\u00e7\u00e3o ora deferida n\u00e3o desonera a empresa requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal, assim como aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, mormente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente delibera\u00e7\u00e3o; e IV – cientificar a ITAHUM EXPORT COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n