AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 502-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.014796\/2021-12
\nParte: SHINERAY DO BRASIL S\/A, BCI COMERCIALIZADORA S\/A, BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S\/A, PLATINUM TRADING S\/A<\/p>\n
Ementa:
\nRequerimento de revoga\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria. Pedido de medida cautelar. Necessidade de que todos os caminh\u00f5es com destino aos terminais que se situam nas imedia\u00e7\u00f5es do porto fa\u00e7am parada no p\u00e1tio p\u00fablico de triagem, mesmo aqueles que se destinam a terminais que possuem p\u00e1tio de triagem pr\u00f3prios.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 508\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 02\/09\/2021, por maioria, vencido o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, ante as raz\u00f5es expostas pela Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi, em: I – deferir a medida cautelar pleiteada pelas empresas SHINERAY DO BRASIL S.A., BCI COMERCIALIZADORA S.A., BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A. e PLATINUM TRADING S.A., nos termos apresentados na Peti\u00e7\u00e3o SEI n\u00ba 1399295, para permitir que as requerentes recebam os ve\u00edculos sob sua responsabilidade em seu p\u00e1tio particular, sem a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos p\u00e1tios de triagem autorizados pelo Porto de Suape, respeitada integralmente a veda\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, conforme recomenda\u00e7\u00e3o da ANTAQ, e obedecido o regramento portu\u00e1rio acerca do devido agendamento; II – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o, para iniciar a an\u00e1lise dos fundamentos e pedidos do m\u00e9rito aduzidos dos autos do processo n\u00ba 50300.014796\/2021-12, III – determinar \u00e0 Secretaria Geral que verifique eventual ocorr\u00eancia de preven\u00e7\u00e3o de relatoria entre este processo e o de n\u00ba 50300.009131\/2021-89, dada a semelhan\u00e7a da mat\u00e9ria; e IV – cientificar as empresas requerentes e o Complexo Industrial Portu\u00e1rio Governador Eraldo Gueiros, Autoridade Portu\u00e1ria do Porto de Suape, acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nFL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
\nDiretora<\/p>\n