AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 509-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.002614\/2017-76
\nParte: REBELO IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA (05.685.961\/0001-09)<\/p>\n
Ementa:
\nSolicita\u00e7\u00e3o de reenquadramento normativo de registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio. Deferimento. Revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 508\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 02\/09\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – revogar a autoriza\u00e7\u00e3o de registro concedida \u00e0 empresa REBELO IND\u00daSTRIA COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA (REICON) por meio da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 6.463<\/a>, visto n\u00e3o ser mais adequado o seu enquadramento pelo \u00a71\u00ba, do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 13\/2016<\/a>, em virtude da superveniente retirada da \u00e1rea da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria da poligonal do Porto Organizado de Santar\u00e9m\/PA; II – deferir o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio \u00e0 empresa REBELO IND\u00daSTRIA COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA (REICON), CNPJ n\u00ba 05.685.961\/0001-09, domiciliada na Rodovia Arthur Bernardes, n\u00ba 605, Tel\u00e9grafo – Bel\u00e9m\/PA, nos termos do que disp\u00f5e o inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 13\/2016<\/a>; III – ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal, assim como aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; IV – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento do cumprimento do artigo 3\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 13\/2016<\/a>, no que couber; e V – cientificar a requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n