AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 39 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001144\/2010-57
\nParte: ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS \u2013 ABTP.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Adalberto Tokarski, o Procurador Federal, Carlos Afonso\u00a0Rodrigues Gomes, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 29 de maio de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais Portu\u00e1rios \u2013 ABTP, CNPJ n\u00ba 32.323.149\/0001-06,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 302\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 29 de setembro de 2011, revogou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.837\/2010-ANTAQ<\/a>, a qual dispunha sobre a adapta\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento, ent\u00e3o em\u00a0vigor, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a>, revogada pela Lei n\u00ba 12.815\/2013<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 362\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de maio de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, apresentado como recurso administrativo pela\u00a0ABTP, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no m\u00e9rito,\u00a0negar-lhe provimento, por perda de objeto, e determinar o arquivamento dos autos.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n