AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 527-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.009384\/2020-71
\nParte: IVALDO JOSE DA PAZ (08.017.790\/0001-20)<\/p>\n
Ementa:
\nProcesso Administrativo Sancionador. Subsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o de multas pecuni\u00e1rias.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 508\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 02\/09\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 004516-0-5 em rela\u00e7\u00e3o aos fatos 1 e 2, lavrado pela Unidade Regional de Recife (URERE) em face da TRANSPAZ TRANSPORTES RODOVI\u00c1RIOS DE CARGAS (IVALDO JOS\u00c9 DA PAZ), CNPJ n\u00ba 08.017.790\/0001-20; II – aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 15.125,00 (quinze mil cento e vinte e cinco reais) para o fato infracional 1 e R$ 151.250,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais) para o fato infracional 2; III – determinar ao Porto de Suape que promova, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da presente delibera\u00e7\u00e3o, a desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea explorada pela empresa TRANSPAZ no porto organizado de Suape, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, dando ci\u00eancia a esta Ag\u00eancia; IV – cientificar a empresa TRANSPAZ TRANSPORTES RODOVI\u00c1RIOS DE CARGAS acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n