AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 536-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.010437\/2019-63
\nParte: ITAOCA TERMINAL MAR\u00cdTIMO S.A (13.866.318\/0001-00).<\/p>\n
Ementa:
\nRecurso Administrativo. Conhecimento e provimento parcial.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 509\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15\/09\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer do Recurso Administrativo interposto por ITAOCA TERMINAL MAR\u00cdTIMO S.A., CNPJ n\u00ba 13.866.318\/0001-00, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004038-0, mas reduzindo a penalidade de multa pecuni\u00e1ria para o valor de R$ 43.750,00 (quarenta e tr\u00eas mil setecentos e cinquenta reais); II – determinar \u00e0 Secretaria Geral (SGE) e \u00e0 Ger\u00eancia de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as (GOF) que promovam, em suas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o; e III – cientificar a empresa a ITAO C A TERMINAL MAR\u00cdTIMO S.A. acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n