AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 545-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.010425\/2021-53
\nParte: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (04.892.707\/0001-00).<\/p>\n
Ementa:
\nSolicita\u00e7\u00e3o de registro de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio. Deferimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 509\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15\/09\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – deferir o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio solicitado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), referente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria denominada “IP4 de Alvar\u00e3es”, localizada na rua 15 de Setembro, Alvar\u00e3es A\/AM; com fulcro no inciso IV do art. 2\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 13\/2016<\/a>; II – ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal e aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento do cumprimento do artigo 3\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o NormativaANTAQ n\u00ba 13\/2016<\/a>, no que couber; e IV – cientificar a requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n