AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 552-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.018551\/2018-51
\nParte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982\/0001-40).<\/p>\n
Ementa:
\nProcesso Administrativo Sancionador. Subsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o. Descumprimento de determina\u00e7\u00e3o da ANTAQ. Aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 509\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15\/09\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3754-0, lavrado em 25\/03\/2019 pelo Posto Avan\u00e7ado de S\u00e3o Francisco do Sul (PA-SFS) da Unidade Regional de Florian\u00f3polis (UREFL) desta Ag\u00eancia; II – aplicar a penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa SCPar Porto de S\u00e3o Francisco do Sul S.A., pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a>, consistente no descumprimento de determina\u00e7\u00e3o da ANTAQ, exarada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 256\/2018\/DG-ANTAQ; e III – cientificar a autuada acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n