AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 560-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.014694\/2021-99
\nParte: STARSEA COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS NAVAIS LTDA (03.583.585\/0001-08)<\/p>\n
Ementa:
\nSolicita\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN). Deferimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 509\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15\/09\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – autorizar a expedi\u00e7\u00e3o dos Termos de Autoriza\u00e7\u00e3o em favor da empresa STARSEA COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS NAVAIS LTDA, com sede no munic\u00edpio de Sim\u00f5es Filho\/BA, para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Apoio Mar\u00edtimo e Apoio Portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es com propuls\u00e3o de at\u00e9 2.000 (dois mil) HP; II – determinar que a empresa requerente apresente a Provis\u00e3o de Registro de Propriedade Mar\u00edtima (PRPM) ou o Documento Provis\u00f3rio de Propriedade (DPP) da embarca\u00e7\u00e3o Navemar XV, no prazo de 90 dias, a contar do recebimento do Of\u00edcio 372\/2021\/SOG\/ANTAQ, de 31\/08\/2021, sob pena do cancelamento da presente autoriza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, no caso de inadimpl\u00eancia; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas que, se necess\u00e1rio, promova a atualiza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es vencidas durante a tramita\u00e7\u00e3o processual, antes da expedi\u00e7\u00e3o dos Termos de Autoriza\u00e7\u00e3o; e IV – cientificar a interessada STARSEA COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS NAVAIS LTDA acerca da presente delibera\u00e7\u00e3o e da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos termos de autoriza\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia: https:\/\/www.gov.br\/antaq\/pt-br.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n