{"id":7592,"date":"2015-10-02T11:20:25","date_gmt":"2015-10-02T14:20:25","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=7592"},"modified":"2022-07-07T18:58:09","modified_gmt":"2022-07-07T21:58:09","slug":"3274-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/10\/02\/3274-14\/","title":{"rendered":"3274-14"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274 – ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015); (Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15-ANTAQ<\/a>, de 26 de dezembro de 2016 – art. 33, inciso V, al\u00ednea “e”); (Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 29-ANTAQ<\/a>, de 20 de maio de 2019); (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 34-ANTAQ<\/a>, de 19 de agosto de 2019); (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/2021-ANTAQ<\/a>, de 13 de julho de 2021); (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 49\/2021-ANTAQ<\/a>, de 23 de julho de 2021); (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17 de setembro de 2021); (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 75\/2022-ANTAQ<\/a>, DE 2 DE JUNHO DE 2022)<\/p>\n

APROVA A NORMA QUE DISP\u00d5E\u00a0SOBRE A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS\u00a0PORTU\u00c1RIOS E ESTABELECE\u00a0INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 27, inciso IV<\/a>, nos termos do art. 68<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta\u00a0do processo n\u00ba 50300.000891\/2013-11, ad referendum da Diretoria,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a norma que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos\u00a0servi\u00e7os portu\u00e1rios e estabelece infra\u00e7\u00f5es administrativas.
\nArt. 2\u00ba A norma anexa a esta Resolu\u00e7\u00e3o se destina \u00e0s administra\u00e7\u00f5es dos\u00a0portos organizados, aos arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, aos operadores\u00a0portu\u00e1rios e aos autorizat\u00e1rios de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias previstas no art. 8\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 5 de junho de 2013
\nArt. 3\u00ba Ficam revogados a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de\u00a02007, o Cap\u00edtulo VI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.556-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009; o\u00a0Cap\u00edtulo V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010; o Cap\u00edtulo VII da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.390-ANTAQ<\/a>, de 16 de fevereiro de 2012; e o Cap\u00edtulo VII da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.520-ANTAQ<\/a>, de 20 de junho de 2012.
\nArt. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nRespondendo pela Diretoria Geral
\nPublicada no DOU de 07\/02\/2014, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274-ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE\u00a0APROVA A NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS\u00a0SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E ESTABELECE INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba Esta norma se destina \u00e0s administra\u00e7\u00f5es dos portos organizados,\u00a0aos arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, aos operadores portu\u00e1rios e aos\u00a0autorizat\u00e1rios de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias previstas no artigo 8\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 5 de junho\u00a0de 2013, e tem por objeto estabelecer obriga\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o do porto e para a\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, bem como definir as respectivas infra\u00e7\u00f5es\u00a0administrativas, nos termos da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, e da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>,\u00a0de 5 de junho de 2013.<\/del>
\nArt. 1\u00ba Esta Norma se destina \u00e0s administra\u00e7\u00f5es dos portos organizados,\u00a0aos arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, aos operadores portu\u00e1rios e aos autorizat\u00e1rios\u00a0de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, e tem por objeto estabelecer obriga\u00e7\u00f5es para a\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, bem como definir as respectivas infra\u00e7\u00f5es administrativas,\u00a0nos termos da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, e da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 5 de junho de 2013. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nCAP\u00cdTULO II
\nDOS DIREITOS E DEVERES DOS USU\u00c1RIOS
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos e deveres do Usu\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outros\u00a0estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e contratualmente:
\nI – receber servi\u00e7o adequado:
\na) com observ\u00e2ncia dos padr\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia,\u00a0seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade, respeito ao meio ambiente e\u00a0outros requisitos definidos pela ANTAQ;
\nb) com cumprimento das pr\u00e1ticas recomendadas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0\u00a0sa\u00fade dos usu\u00e1rios e \u00e0 integridade da carga;
\nc) com o conhecimento pr\u00e9vio de todos os servi\u00e7os prestados e suas\u00a0caracter\u00edsticas, da composi\u00e7\u00e3o dos correspondentes valores das tarifas e pre\u00e7os\u00a0cobrados pelos servi\u00e7os individualmente considerados, e dos riscos envolvidos;
\nd) com hor\u00e1rio definido e compat\u00edvel com o bom atendimento;
\ne) com instala\u00e7\u00f5es limpas, sinalizadas, acess\u00edveis e condizentes com o\u00a0servi\u00e7o; e
\nf) com urbanidade, respeito e \u00e9tica;
\nII – obter e utilizar o servi\u00e7o, com liberdade de escolha entre v\u00e1rios\u00a0prestadores de servi\u00e7os, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;
\nIII – dispor de informa\u00e7\u00e3o transparente, correta e precisa por meio de canais\u00a0de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis, vedada a publicidade enganosa e abusiva;
\nIV – dispor de tratamento ison\u00f4mico, vedado qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o;
\nV – levar ao conhecimento da ANTAQ e da Administra\u00e7\u00e3o do Porto as\u00a0irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao servi\u00e7o prestado;
\nVI – comunicar \u00e0 ANTAQ as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o cometidas\u00a0pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, arrendat\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e operadores portu\u00e1rios na\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e
\nVII – contribuir para a perman\u00eancia das boas condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos\u00a0atrav\u00e9s dos quais lhes s\u00e3o prestados os servi\u00e7os.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDO SERVI\u00c7O PORTU\u00c1RIO
\nArt. 3\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador\u00a0portu\u00e1rio devem observar permanentemente, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es\u00a0constantes da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e dos respectivos contratos, as seguintes\u00a0condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:
\nI – regularidade, mantendo a oferta de janelas de atraca\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es\u00a0operacionais e utilidades portu\u00e1rias compat\u00edveis com as necessidades das embarca\u00e7\u00f5es tipo\u00a0contratualmente estabelecidas;
\nII – continuidade, n\u00e3o interrompendo injustificadamente as atividades\u00a0portu\u00e1rias por per\u00edodo superior a seis meses cont\u00ednuos ou 12 meses intercaladamente;<\/del>
\nII – continuidade, n\u00e3o interrompendo injustificadamente as atividades portu\u00e1rias\u00a0por per\u00edodo superior a seis meses cont\u00ednuos ou 12 meses intercaladamente no per\u00edodo\u00a0de dois anos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIII – efici\u00eancia, por meio de:
\na) cumprimento dos par\u00e2metros de desempenho estabelecidos\u00a0contratualmente;
\nb) ado\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou\u00a0extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usu\u00e1rios;
\nc) melhoria cont\u00ednua da qualidade, produtividade e dos \u00edndices de\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de carga pela busca da expans\u00e3o, atualidade, moderniza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o\u00a0da infraestrutura e da superestrutura do porto organizado e das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias,\u00a0dentro de padr\u00f5es estabelecidos pela ANTAQ;
\nd) manuten\u00e7\u00e3o de pessoal t\u00e9cnico e administrativo em quantitativo\u00a0suficiente;
\ne) execu\u00e7\u00e3o diligente de suas atividades, de modo a n\u00e3o interferir nos\u00a0servi\u00e7os prestados pelos demais agentes atuantes no porto organizado, quando for o\u00a0caso; e
\nf) outros crit\u00e9rios estabelecidos pela ANTAQ;
\nIV – seguran\u00e7a, por meio de:
\na) segrega\u00e7\u00e3o nos armaz\u00e9ns e p\u00e1tios, de cargas perigosas ou especiais,\u00a0com marca\u00e7\u00e3o dos volumes avariados, com diferen\u00e7a de peso, com ind\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o e\u00a0em tr\u00e2nsito aduaneiro, e, tamb\u00e9m, indica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de cada volume e a\u00a0natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de\u00a0seguran\u00e7a, aduaneiras, ambientais e regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis;
\nb) demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de opera\u00e7\u00f5es com sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical\u00a0adequada e demarca\u00e7\u00e3o como \u201c\u00c1REA DE SEGURAN\u00c7A\u201d, conforme plano de seguran\u00e7a\u00a0apresentado \u00e0 ANTAQ;
\nc) elabora\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente de\u00a0plano de emerg\u00eancia individual para controle e combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o por manuseio de\u00a0cargas de \u00f3leo, subst\u00e2ncias nocivas ou perigosas;<\/del>
\nc) cumprimento do Plano de Emerg\u00eancia Individual (PEI) para controle e\u00a0combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o por manuseio de cargas de \u00f3leo, implantado e aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o\u00a0ambiental competente; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nd) cumprimento das determina\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Seguran\u00e7a\u00a0P\u00fablica nos Portos, Terminais e Vias Naveg\u00e1veis (CONPORTOS), quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos Planos de Seguran\u00e7a;
\ne) controle de acesso e sistema de seguran\u00e7a nas \u00e1reas interna e externa\u00a0conforme requisitos m\u00ednimos exigidos pela Pol\u00edcia Federal ou Receita Federal do Brasil,\u00a0ou pelo C\u00f3digo Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Navios e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias (C\u00f3digo\u00a0ISPS), quando cab\u00edvel;
\nf) cumprimento de normas t\u00e9cnicas que regulam a armazenagem ou\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas ou materiais perigosos;<\/del>\u00a0(Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\ng) armazenamento ou movimenta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s\u00a0natural e biocombust\u00edveis, de acordo com normativo editado pela Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP);
\nh) preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, acidentes ou desastres nos portos organizados e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias; e
\ni) outras determina\u00e7\u00f5es, normas e regulamentos relativos \u00e0 seguran\u00e7a\u00a0portu\u00e1ria a serem editados pela ANTAQ e demais \u00f3rg\u00e3os;
\nV – atualidade, atrav\u00e9s da:
\na) promo\u00e7\u00e3o de treinamento de funcion\u00e1rios;
\nb) moderniza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas, dos equipamentos e das instala\u00e7\u00f5es dentro\u00a0de padr\u00f5es estabelecidos pela ANTAQ;
\nc) manuten\u00e7\u00e3o em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento dos\u00a0equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e promo\u00e7\u00e3o de sua substitui\u00e7\u00e3o ou reforma ou de\u00a0execu\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento; e
\nd) atendimento a plano de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos terrestres de\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de carga, com periodicidade m\u00ednima anual, elaborado por pessoa f\u00edsica ou\u00a0jur\u00eddica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia\u00a0(CREA), com o registro dos laudos junto \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria ou ao autorizat\u00e1rio;
\nVI – generalidade, assegurando a oferta de servi\u00e7os, de forma indiscriminada\u00a0e ison\u00f4mica a todos os usu\u00e1rios e se abstendo de pr\u00e1ticas lesivas \u00e0 livre concorr\u00eancia;concorr\u00eancia;<\/del>
\nVI – generalidade, assegurando a oferta de servi\u00e7os, de forma indiscriminada\u00a0e ison\u00f4mica a todos os usu\u00e1rios; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nVII – modicidade, adotando tarifas ou pre\u00e7os em bases justas, transparentes\u00a0e n\u00e3o discriminat\u00f3rias aos usu\u00e1rios e que reflitam a complexidade e os custos das\u00a0atividades, observando as tarifas ou pre\u00e7os-teto, desde que estabelecidos pela ANTAQ;
\nVIII – higiene e limpeza, por meio de remo\u00e7\u00e3o, armazenagem e destina\u00e7\u00e3o\u00a0adequada dos res\u00edduos e demais materiais inserv\u00edveis, assim como controle de pragas e\u00a0instala\u00e7\u00e3o de mecanismos de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada de insetos e animais nocivos nos\u00a0recintos de armazenagem ou destinados \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros;
\nIX – livre acesso das empresas prestadoras de servi\u00e7os \u00e0 \u00e1rea portu\u00e1ria,\u00a0sujeito a pr\u00e9vio agendamento, desde que devidamente credenciadas junto \u00e0 Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, quando couber;
\nX – absten\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas lesivas \u00e0 livre concorr\u00eancia, tais como, entre\u00a0outras:
\na) opor obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio dos direitos ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nb) formar cartel;
\nc) concentrar ou dominar mercados;
\nd) opor obst\u00e1culo ou resist\u00eancia \u00e0 entrada de novas empresa no mercado;
\ne) impedir ou prejudicar o acesso de concorrente \u00e0s fontes de insumo,\u00a0mat\u00e9rias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribui\u00e7\u00e3o; e
\nf) prestar servi\u00e7os injustificadamente abaixo do pre\u00e7o de custo.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA
\nArt. 4\u00ba A explora\u00e7\u00e3o do porto organizado ter\u00e1 como objetivo permanente o\u00a0desenvolvimento econ\u00f4mico e a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os portu\u00e1rios,\u00a0observadas a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o pertinentes.
\nArt. 5\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria deve orientar sua atua\u00e7\u00e3o para a\u00a0racionaliza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o do porto organizado, garantindo a livre concorr\u00eancia e\u00a0tratamento ison\u00f4mico aos usu\u00e1rios, aos arrendat\u00e1rios, aos autorizat\u00e1rios e aos\u00a0operadores portu\u00e1rios, dentro de seus respectivos segmentos.
\nArt. 6\u00ba Cabe \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria assegurar ao com\u00e9rcio e \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00a0frui\u00e7\u00e3o das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto.
\nArt. 7\u00ba Compete \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria estabelecer, no \u00e2mbito do\u00a0regulamento do porto, o hor\u00e1rio de seu funcionamento e, sem preju\u00edzo do atendimento \u00e0s\u00a0diretrizes estabelecidas pelo poder concedente, os crit\u00e9rios e procedimentos de:
\nI – habilita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es;
\nII – movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga, conforme suas especificidades\u00a0e periculosidade;
\nIII – ordem e prioridades de atraca\u00e7\u00e3o e de uso das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias;
\nIV – uso de armaz\u00e9ns, p\u00e1tios, galp\u00f5es e silos;
\nV – jornada de trabalho no cais p\u00fablico; e
\nVI – cess\u00e3o de equipamentos de sua propriedade.
\nArt. 8\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria poder\u00e1 exigir, para as opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0que impliquem obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cau\u00e7\u00e3o em moeda corrente, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou\u00a0seguro-garantia contratado com institui\u00e7\u00e3o financeira.
\nArt. 9\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria poder\u00e1 alterar a programa\u00e7\u00e3o do fluxo de\u00a0embarca\u00e7\u00f5es, de forma a melhor atender a condi\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncia operacional\u00a0superveniente, devendo, nessas situa\u00e7\u00f5es, comunicar a modifica\u00e7\u00e3o aos envolvidos.
\nArt. 10. A Autoridade Portu\u00e1ria dever\u00e1 publicar tabelas de tarifas portu\u00e1rias\u00a0em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico no prazo de dez dias a contar de sua aprova\u00e7\u00e3o pela ANTAQ com\u00a0a descri\u00e7\u00e3o detalhada de cada servi\u00e7o portu\u00e1rio, da infraestrutura e dos equipamentos\u00a0colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e destinados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDO ARRENDAT\u00c1RIO
\nArt. 11. A ANTAQ exercer\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o arrendat\u00e1rio com o\u00a0objetivo de avaliar o seu desempenho operacional, bem como supervisionar, inspecionar\u00a0e auditar os contratos de arrendamento, visando ao seu cumprimento.
\nArt. 12. Al\u00e9m do disposto no art. 3\u00ba desta norma, o arrendat\u00e1rio explorar\u00e1 a\u00a0\u00e1rea e\/ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em conson\u00e2ncia com os termos e destina\u00e7\u00e3o estabelecidos\u00a0no respectivo contrato e com observ\u00e2ncia do dever de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos\u00a0bens vinculados e seu registro atualizado em invent\u00e1rio.
\nArt. 13. Caber\u00e1 ao arrendat\u00e1rio apresentar a previs\u00e3o de atraca\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas.
\nArt. 14. O arrendat\u00e1rio se responsabiliza por toda e qualquer pessoa,\u00a0m\u00e1quina ou ve\u00edculo que adentrar na \u00e1rea portu\u00e1ria a seu servi\u00e7o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Todos os ve\u00edculos de carga a servi\u00e7o do arrendat\u00e1rio que\u00a0adentrarem na \u00e1rea p\u00fablica do porto devem possuir Registro Nacional de Transportador\u00a0Rodovi\u00e1rio de Carga (RNTRC), observado o disposto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u00a0(CTB) e em normativos da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do\u00a0Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDO OPERADOR PORTU\u00c1RIO
\nArt. 15. Nos portos organizados, a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ser\u00e1 realizada\u00a0exclusivamente por operador portu\u00e1rio pr\u00e9-qualificado pela Autoridade Portu\u00e1ria,\u00a0arrendat\u00e1rio ou n\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses do art. 28<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 5 de junho\u00a0de 2013.
\nArt. 16. Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente da ANTAQ, a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0direta da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria \u00e9 de responsabilidade da Autoridade Portu\u00e1ria, a qual\u00a0reportar\u00e1 eventuais infra\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 ANTAQ dentro do prazo de 72 horas de\u00a0sua ocorr\u00eancia ou conhecimento.<\/del>
\nArt. 16. Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente da ANTAQ, a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0direta da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria \u00e9 de responsabilidade da Autoridade Portu\u00e1ria, a qual reportar\u00e1\u00a0eventuais infra\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 ANTAQ no prazo de 72 horas da conclus\u00e3o do\u00a0procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nArt. 17. O operador portu\u00e1rio somente poder\u00e1 exercer suas atividades ap\u00f3s\u00a0pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o realizada pela Autoridade Portu\u00e1ria, observadas as normas, os crit\u00e9rios e\u00a0os procedimentos estabelecidos pelo poder concedente.
\nArt. 18. Ap\u00f3s 30 dias da decis\u00e3o administrativa definitiva da Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, o inadimplente quanto ao pagamento de tarifas portu\u00e1rias ficar\u00e1 impedido de\u00a0utilizar os equipamentos e infraestrutura do Porto.<\/del>
\nArt. 18. Ap\u00f3s 30 dias da ci\u00eancia da decis\u00e3o administrativa definitiva da Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, o operador portu\u00e1rio inadimplente quanto ao pagamento de tarifas portu\u00e1rias\u00a0ficar\u00e1 impedido de utilizar os equipamentos e infraestrutura do Porto. (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nArt. 19. Compete ao operador portu\u00e1rio dirigir e coordenar as opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias sob sua responsabilidade, sem preju\u00edzo da supervis\u00e3o e acompanhamento da\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria.
\nArt. 20. Os servi\u00e7os portu\u00e1rios ser\u00e3o livremente contratados entre o\u00a0operador portu\u00e1rio e o tomador de servi\u00e7o.
\nArt. 21. Quando houver execu\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de\u00a0carga, compartilhada por dois ou mais operadores dentro do porto ou de uma mesma\u00a0instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, esses ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis perante o usu\u00e1rio ou a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto e a ANTAQ.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ainda que executado por terceiros, o servi\u00e7o permanecer\u00e1\u00a0sob responsabilidade do operador portu\u00e1rio a que estiver afeta a atividade portu\u00e1ria.
\nArt. 22. O operador portu\u00e1rio dever\u00e1 recusar o recebimento de mercadorias\u00a0destinadas a embarque ou provenientes de desembarque, quando se apresentarem em\u00a0condi\u00e7\u00f5es inadequadas ao transporte, armazenagem, manipula\u00e7\u00e3o, e entrega \u00e0\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, devendo comunicar o ocorrido \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria.
\nArt. 23. O operador portu\u00e1rio se responsabiliza por qualquer pessoa,\u00a0m\u00e1quinas, equipamento ou ve\u00edculo que adentrar na \u00e1rea portu\u00e1ria a seu servi\u00e7o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Todos os ve\u00edculos de carga a servi\u00e7o do operador portu\u00e1rio\u00a0que adentrarem na \u00e1rea p\u00fablica do porto devem possuir RNTRC, observado o disposto no\u00a0CTB e em normativos da ANTT e do Contran.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDOS AUTORIZAT\u00c1RIOS
\nArt. 24. Al\u00e9m do disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta norma, o autorizat\u00e1rio\u00a0explorar\u00e1 a \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em conson\u00e2ncia com os termos e destina\u00e7\u00e3o\u00a0estabelecidos no respectivo contrato de ades\u00e3o ou termo de autoriza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 25. O autorizat\u00e1rio dever\u00e1 editar regulamento pr\u00f3prio, disciplinando a\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas, conforme suas especificidades e\u00a0periculosidade.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 26. As infra\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes penas, aplic\u00e1veis, separada\u00a0ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta e observadas as demais\u00a0disposi\u00e7\u00f5es da norma disciplinadora do procedimento sancionador:
\nI – advert\u00eancia;
\nII – multa;
\nIII – proibi\u00e7\u00e3o de ingresso na \u00e1rea do porto organizado por per\u00edodo de 30 a\u00a0180 dias;
\nIV – suspens\u00e3o da atividade de operador portu\u00e1rio, pelo per\u00edodo de 30 a 180\u00a0dias;
\nV – cancelamento do credenciamento do operador portu\u00e1rio;
\nVI – suspens\u00e3o;
\nVII – cassa\u00e7\u00e3o; e
\nVIII – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\nArt. 27. A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0penalidade pecuni\u00e1ria, apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o\u00a0se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o seja verificado preju\u00edzo \u00e0\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio\u00a0p\u00fablico.
\nArt. 28. A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de porto\u00a0organizado, arrendamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria caber\u00e1 ao poder\u00a0concedente, mediante proposta da ANTAQ.
\nArt. 29. A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade ser\u00e1 aplicada a quem tenha praticado\u00a0atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos de licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o de contrato.
\nArt. 30. As penalidades de suspens\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de\u00a0inidoneidade e declara\u00e7\u00e3o de caducidade devem ser aplicadas em car\u00e1ter excepcional,\u00a0quando os antecedentes do infrator, a natureza ou a gravidade da infra\u00e7\u00e3o indicarem a\u00a0inefic\u00e1cia de outras san\u00e7\u00f5es para a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades, observado o disposto\u00a0nos artigos 78-G<\/a>, 78-H<\/a>, 78-I<\/a>\u00a0e 78-J<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001.
\nArt. 31. S\u00e3o Autoridades Julgadoras:
\nI – o Chefe da Unidade Administrativa Regional (UAR), nas infra\u00e7\u00f5es de\u00a0natureza leve ocorridas em \u00e1rea sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o direta;<\/del>
\nI – o Chefe da Unidade Regional (URE), nas infra\u00e7\u00f5es de natureza leve ocorridas\u00a0em \u00e1rea sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o direta; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nII – o Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, nas infra\u00e7\u00f5es de natureza leve ocorridas em\u00a0local sem jurisdi\u00e7\u00e3o de UAR e nas infra\u00e7\u00f5es de natureza m\u00e9dia;<\/del>
\nII – o Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, nas infra\u00e7\u00f5es\u00a0de natureza leve ocorridas em local sem jurisdi\u00e7\u00e3o de URE e nas infra\u00e7\u00f5es de natureza\u00a0m\u00e9dia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIII – o Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das UAR, nas\u00a0infra\u00e7\u00f5es de natureza grave;<\/del>
\nIII – o Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das URE, nas infra\u00e7\u00f5es\u00a0de natureza grave; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nIV – a Diretoria Colegiada, nas infra\u00e7\u00f5es de natureza grav\u00edssima e\/ou em que\u00a0o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio recomende a comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de proibi\u00e7\u00e3o de\u00a0ingresso na \u00e1rea do porto organizado por per\u00edodo de 30 a 180 dias; cancelamento do\u00a0credenciamento do operador portu\u00e1rio; suspens\u00e3o da atividade de operador portu\u00e1rio,\u00a0pelo per\u00edodo de 30 a 180 dias; suspens\u00e3o; cassa\u00e7\u00e3o; e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES COMUNS AOS AGENTES
\nArt. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as\u00a0responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses\u00a0agentes:
\nI – receber, fazer adentrar na \u00e1rea do porto ou encaminhar a p\u00e1tio regulador\u00a0cadastrado, quando houver, ve\u00edculo de carga sem o devido agendamento, quando\u00a0exigido, conforme regulamento do porto organizado ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, bem como\u00a0receb\u00ea-lo fora do per\u00edodo previamente agendado: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a\u00a0R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;<\/del>
\nI – receber, fazer adentrar na \u00e1rea do porto ou encaminhar a p\u00e1tio regulador\u00a0cadastrado, quando houver, ve\u00edculo de carga sem o devido agendamento ou fora do per\u00edodo\u00a0previamente agendado, ou ainda, receber ou fazer adentrar na \u00e1rea do porto ve\u00edculo\u00a0de carga sem passar pelo p\u00e1tio regulador, ainda que agendado, conforme regulamento do\u00a0porto organizado ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais) por\u00a0ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nII – n\u00e3o manter em local vis\u00edvel e em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o placa\u00a0indicativa dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a ANTAQ, ap\u00f3s o prazo de 15\u00a0dias contado da data da notifica\u00e7\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$\u00a010.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nII – n\u00e3o manter, em local vis\u00edvel e em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, placa indicativa\u00a0dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a ANTAQ, ap\u00f3s o prazo de 15 dias\u00a0contado da data da notifica\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIII – n\u00e3o receber ou n\u00e3o adotar as provid\u00eancias para solucionar as\u00a0reclama\u00e7\u00f5es ou demandas dos usu\u00e1rios: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$\u00a010.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nIII – n\u00e3o receber ou n\u00e3o adotar as provid\u00eancias para solucionar as reclama\u00e7\u00f5es\u00a0ou demandas dos usu\u00e1rios: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIV – n\u00e3o disponibilizar servi\u00e7o de atendimento aos usu\u00e1rios: multa de R$\u00a05.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais)<\/del>
\nIV – n\u00e3o disponibilizar servi\u00e7o de atendimento aos usu\u00e1rios: multa de at\u00e9 R$\u00a010.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nV – deixar de comprovar junto \u00e0 ANTAQ a regularidade perante a Fazenda\u00a0Federal, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, do\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o\u00a0(FGTS), e a aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou\u00a0extrajudicial, ap\u00f3s o prazo de 15 dias contado da data da notifica\u00e7\u00e3o: multa de R$\u00a05.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nV – deixar de comprovar junto \u00e0 ANTAQ a regularidade perante a Fazenda\u00a0Federal, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, do Instituto\u00a0Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o\u00a0(FGTS), e a aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial,\u00a0ap\u00f3s o prazo de 15 dias contado da data da notifica\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$\u00a010.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nVI – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ no prazo de 30 dias da ocorr\u00eancia, altera\u00e7\u00f5es de\u00a0denomina\u00e7\u00e3o social, de endere\u00e7o, de representante legal ou de administrador, diretor ou\u00a0conselheiro de administra\u00e7\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez\u00a0mil reais);<\/del>
\nVI – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias da ocorr\u00eancia, altera\u00e7\u00f5es de\u00a0denomina\u00e7\u00e3o social, de endere\u00e7o, de representante legal ou de administrador, diretor ou\u00a0membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVII – deixar de prestar \u00e0 ANTAQ, por meio de sistema informatizado relativo\u00a0ao acompanhamento de pre\u00e7os portu\u00e1rios, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0carga e \u00e0s receitas provenientes dos servi\u00e7os portu\u00e1rios, de acordo com norma espec\u00edfica\u00a0a ser editada pela ANTAQ: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil\u00a0reais);<\/del>
\nVII – deixar de prestar \u00e0 ANTAQ, por meio de sistema informatizado relativo\u00a0ao acompanhamento de pre\u00e7os portu\u00e1rios, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de carga\u00a0e \u00e0s receitas provenientes dos servi\u00e7os portu\u00e1rios, de acordo com norma espec\u00edfica a\u00a0ser editada pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVIII – n\u00e3o comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e altera\u00e7\u00e3o na\u00a0programa\u00e7\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nVIII – n\u00e3o comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e altera\u00e7\u00e3o na\u00a0programa\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIX – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ:
\na) relat\u00f3rio informando os est\u00e1gios de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou\u00a0moderniza\u00e7\u00e3o do porto organizado ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, com abordagem dos\u00a0eventuais impactos ambientais e com informa\u00e7\u00f5es sobre a infraestrutura e a\u00a0superestrutura disponibilizadas, at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao semestre de\u00a0refer\u00eancia: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e<\/del>
\na) relat\u00f3rio informando os est\u00e1gios de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou\u00a0moderniza\u00e7\u00e3o do porto organizado ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, com abordagem dos eventuais\u00a0impactos ambientais e com informa\u00e7\u00f5es sobre a infraestrutura e a superestrutura\u00a0disponibilizadas, at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao semestre de refer\u00eancia: multa de\u00a0at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nb) relat\u00f3rio de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos provenientes de embarca\u00e7\u00f5es,\u00a0conforme a responsabilidade da opera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao\u00a0semestre de refer\u00eancia, ou, se houver, no prazo contratualmente estabelecido: multa de\u00a0R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>\u00a0(Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nX – n\u00e3o manter a seguinte estrutura b\u00e1sica para servi\u00e7o de passageiros no\u00a0porto organizado ou na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria arrendada ou autorizada:
\na) acessibilidade ou atendimento diferenciado e priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com\u00a0defici\u00eancia, aos idosos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes e \u00e0s pessoas acompanhadas por\u00a0crian\u00e7as de colo, nos termos da Lei n\u00ba 10.048<\/a>, de 8 de novembro de 2000, da Lei n\u00ba\u00a011.126<\/a>, de 27 de junho de 2005, que disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia\u00a0visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o guia,\u00a0e do Decreto n\u00ba 5.296<\/a>, de 2 de dezembro de 2004: multa de R$ 10.000,00 (dez mil\u00a0reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\na) acessibilidade ou atendimento diferenciado e priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com\u00a0defici\u00eancia, aos idosos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes e \u00e0s pessoas acompanhadas por crian\u00e7as\u00a0de colo, nos termos da Lei n\u00ba 10.048<\/a>, de 8 de novembro de 2000, da Lei n\u00ba\u00a011.126<\/a>, de\u00a027 de junho de 2005, que disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia visual de ingressar\u00a0e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de c\u00e3o-guia, e do Decreto n\u00ba 5.296<\/a>, de 2 de dezembro de 2004: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nb) segrega\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de embarque e desembarque de passageiros\u00a0daquelas destinadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga, uso compartilhado com\u00a0separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre ambas, ou estabelecimento de procedimento espec\u00edfico para\u00a0opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o simult\u00e2nea: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil\u00a0reais);<\/del>
\nb) segrega\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de embarque e desembarque de passageiros daquelas\u00a0destinadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga, uso compartilhado com separa\u00e7\u00e3o\u00a0f\u00edsica entre ambas, ou estabelecimento de procedimento espec\u00edfico para opera\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o simult\u00e2nea: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nc) plataforma para embarque e desembarque de passageiros, com piso\u00a0plano e antiderrapante e de acordo com a norma ABNT NBR 15450: multa de R$\u00a010.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nc) plataforma para embarque e desembarque de passageiros, com piso plano\u00a0e antiderrapante e de acordo com a norma ABNT NBR 15450: multa de at\u00e9 R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nd) instala\u00e7\u00f5es para atendimento aos passageiros e venda de passagens:\u00a0multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nd) instala\u00e7\u00f5es para atendimento aos passageiros e venda de passagens:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\ne) instala\u00e7\u00f5es para espera abrigadas e providas de assentos em n\u00famero\u00a0compat\u00edvel com o fluxo de passageiros: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\ne) instala\u00e7\u00f5es para espera, abrigadas e providas de assentos em n\u00famero\u00a0compat\u00edvel com o fluxo de passageiros: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nf) instala\u00e7\u00f5es para recep\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de bagagem, dimensionadas e\u00a0equipadas com observ\u00e2ncia dos aspectos ergon\u00f4micos para livre movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0passageiros com volumes, dotadas de sistema de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1vel e controle de\u00a0bagagem: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nf) instala\u00e7\u00f5es para recep\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de bagagem, dimensionadas e\u00a0equipadas com observ\u00e2ncia dos aspectos ergon\u00f4micos para livre movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros\u00a0com volumes, dotadas de sistema de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1vel e controle de bagagem:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\ng) controle de acesso e sistema de seguran\u00e7a nas \u00e1reas interna e externa\u00a0conforme requisitos m\u00ednimos exigidos pela Pol\u00edcia Federal ou Receita Federal do Brasil,\u00a0ou pelo C\u00f3digo ISPS, quando cab\u00edvel: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais);<\/del>\u00a0(Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nh) instala\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o do terminal, agentes de autoridade\u00a0p\u00fablica, fornecedores e prestadores de servi\u00e7os e, nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de turismo,\u00a0para receptivo: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nh) instala\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o do terminal, agentes de autoridade p\u00fablica,\u00a0fornecedores e prestadores de servi\u00e7os e, nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de turismo, para\u00a0receptivo: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\ni) instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para uso geral dimensionadas ao fluxo de\u00a0passageiros: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\ni) instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para uso geral dimensionadas ao fluxo de passageiros:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nj) servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de apoio, tais como telefones p\u00fablicos, acesso \u00e0\u00a0internet, informa\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e pr\u00e9-atendimento em emerg\u00eancias m\u00e9dicas: multa de R$\u00a010.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e<\/del>
\nj) servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de apoio, tais como telefones p\u00fablicos, acesso \u00e0 internet,\u00a0informa\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e pr\u00e9-atendimento em emerg\u00eancias m\u00e9dicas: multa de at\u00e9\u00a0R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nk) \u00e1reas para estacionamento de ve\u00edculos de receptivo de turismo e, no caso\u00a0de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de turismo plena ou de tr\u00e2nsito, dos prestadores de servi\u00e7o \u00e0s\u00a0embarca\u00e7\u00f5es de turismo: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil\u00a0reais);<\/del>
\nk) \u00e1reas para estacionamento de ve\u00edculos de receptivo de turismo e, no caso\u00a0de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de turismo plena ou de tr\u00e2nsito, dos prestadores de servi\u00e7o \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es\u00a0de turismo: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXI – n\u00e3o assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e limpeza nas \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nXI – n\u00e3o assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e limpeza nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXII – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 24 horas da ocorr\u00eancia, a\u00a0interrup\u00e7\u00e3o da atividade portu\u00e1ria por mais de 24 horas ou seu rein\u00edcio: multa de R$\u00a010.000,00 (dez mil reais) a 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nXII – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 24 horas da ocorr\u00eancia, a interrup\u00e7\u00e3o\u00a0da atividade portu\u00e1ria por mais de 24 horas ou seu rein\u00edcio: multa de at\u00e9 20.000,00\u00a0(vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXIII – n\u00e3o manter atualizado controle de omiss\u00f5es de embarca\u00e7\u00f5es no porto\u00a0organizado ou nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias arrendadas ou autorizadas, com a indica\u00e7\u00e3o dos\u00a0respectivos armadores, datas, hor\u00e1rios, usu\u00e1rios prejudicados e justificativa apresentada:\u00a0multa de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nXIII – n\u00e3o manter atualizado controle de omiss\u00f5es de embarca\u00e7\u00f5es no porto\u00a0organizado ou nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias arrendadas ou autorizadas, com a indica\u00e7\u00e3o dos\u00a0respectivos armadores, datas, hor\u00e1rios, usu\u00e1rios prejudicados e justificativa apresentada:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXIV – permitir a atraca\u00e7\u00e3o, no porto organizado ou na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, de\u00a0embarca\u00e7\u00e3o estrangeira em opera\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem, na navega\u00e7\u00e3o de\u00a0apoio portu\u00e1rio ou na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, sem a pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0Certificado de Autoriza\u00e7\u00e3o de Afretamento exigido pela ANTAQ, ou fora das condi\u00e7\u00f5es\u00a0previstas nesse documento: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$\u00a050.000,00 (cinquenta mil reais) por embarca\u00e7\u00e3o;<\/del>
\nXIV – permitir a atraca\u00e7\u00e3o, no porto organizado ou na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, de\u00a0embarca\u00e7\u00e3o estrangeira em opera\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem, na navega\u00e7\u00e3o de\u00a0apoio portu\u00e1rio ou na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ,\u00a0ou fora das condi\u00e7\u00f5es previstas na autoriza\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil\u00a0reais) por embarca\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nXV – n\u00e3o pagar a tarifa portu\u00e1ria devida pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura\u00a0portu\u00e1ria e pelo recebimento de servi\u00e7os de natureza operacional e de uso comum\u00a0providos pela Autoridade Portu\u00e1ria: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXV – n\u00e3o pagar a tarifa portu\u00e1ria devida pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria\u00a0e pelo recebimento de servi\u00e7os de natureza operacional e de uso comum providos\u00a0pela Autoridade Portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXVI – n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o\u00a0fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de R$\u00a050.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXVI – n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o\u00a0fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nXVII – n\u00e3o obter ou n\u00e3o manter atualizadas licen\u00e7as ambientais pertinentes:\u00a0multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXVII – n\u00e3o obter ou n\u00e3o manter atualizadas licen\u00e7as ambientais pertinentes:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXVIII – n\u00e3o contratar ou deixar de renovar seguro patrimonial de todos os\u00a0equipamentos e instala\u00e7\u00f5es, inclusive estruturas de atraca\u00e7\u00e3o e acostagem, de\u00a0responsabilidade civil e de acidentes pessoais para cobertura face a usu\u00e1rios e terceiros:\u00a0multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXVIII – n\u00e3o contratar ou deixar de renovar seguro de responsabilidade civil e\u00a0de acidentes pessoais para cobertura para os usu\u00e1rios e terceiros e outros exigidos em\u00a0conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o, ou nos respectivos instrumentos contratuais: multa de at\u00e9 R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nXIX – deixar de prestar o apoio necess\u00e1rio \u00e0s equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ ou, no caso de arrendat\u00e1rios e operadores portu\u00e1rios, \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria,\u00a0garantindo-lhes livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s\u00a0instala\u00e7\u00f5es, bem assim o exame de todos os documentos e sistemas inerentes \u00e0 gest\u00e3o\u00a0portu\u00e1ria e ao desempenho operacional, comercial, econ\u00f4mico-financeiro e administrativo:\u00a0multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXIX – deixar de prestar o apoio necess\u00e1rio \u00e0s equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ\u00a0ou, no caso de arrendat\u00e1rios e operadores portu\u00e1rios, \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es,\u00a0bem assim o exame de todos os documentos e sistemas inerentes \u00e0 gest\u00e3o portu\u00e1ria e ao\u00a0desempenho operacional, comercial, econ\u00f4mico-financeiro e administrativo: multa de at\u00e9\u00a0R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nXX – executar obras em desacordo com os projetos autorizados pela ANTAQ\u00a0e\/ou poder concedente: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00\u00a0(cem mil reais);<\/del>
\nXX – executar obras em desacordo com os projetos autorizados pela ANTAQ\u00a0e\/ou poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXI – deixar de obter ou de manter atualizados licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos\u00a0pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos\u00a0equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXXI – deixar de obter ou de manter atualizados licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos\u00a0pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos\u00a0equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXII – negligenciar a seguran\u00e7a portu\u00e1ria, conforme crit\u00e9rios do inciso IV do\u00a0art. 3\u00ba desta norma: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem\u00a0mil reais);<\/del>
\nXXII – negligenciar a seguran\u00e7a portu\u00e1ria, conforme crit\u00e9rios do inciso IV do\u00a0art. 3\u00ba desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXIII – n\u00e3o assegurar a oferta de servi\u00e7os, de forma indiscriminada e\u00a0ison\u00f4mica a todos os usu\u00e1rios: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXXIII – n\u00e3o assegurar a oferta de servi\u00e7os, de forma indiscriminada e ison\u00f4mica\u00a0a todos os usu\u00e1rios: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXIV – contratar, permitir ou tolerar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa de\u00a0navega\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela ANTAQ: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXXIV – contratar, permitir ou tolerar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa de\u00a0navega\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXV – adotar tarifas ou pre\u00e7os abusivos, em bases n\u00e3o transparentes ou\u00a0discriminat\u00f3rias, ou n\u00e3o refletindo a complexidade e custos das atividades: multa de R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXV – adotar tarifas ou pre\u00e7os abusivos, em bases n\u00e3o transparentes ou discriminat\u00f3rias,\u00a0ou n\u00e3o refletindo a complexidade e custos das atividades: multa de at\u00e9 R$\u00a0200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nXXVI – deixar de suspender opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias que prejudiquem o\u00a0funcionamento do porto ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria; ou deixar de atender, no prazo fixado,\u00a0a intima\u00e7\u00e3o da ANTAQ para suspender ou regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obra ou opera\u00e7\u00e3o\u00a0portu\u00e1ria: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXVI – deixar de suspender opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias que prejudiquem o funcionamento\u00a0do porto ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria; ou deixar de atender, no prazo fixado, a intima\u00e7\u00e3o\u00a0da ANTAQ para suspender ou regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obra ou opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXVII – adotar pr\u00e1ticas de propaganda enganosa ou abusiva, ou que possam\u00a0acarretar a cobran\u00e7a indevida de valores ao usu\u00e1rio: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\u00a0a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXVII – adotar pr\u00e1ticas de propaganda enganosa ou abusiva, ou que possam\u00a0acarretar a cobran\u00e7a indevida de valores ao usu\u00e1rio: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXVIII – negligenciar a organiza\u00e7\u00e3o e controle de acesso dos navios ao\u00a0porto: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXVIII – negligenciar a organiza\u00e7\u00e3o e controle de acesso dos navios ao porto:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXIX – cobrar, exigir ou receber valores dos usu\u00e1rios que n\u00e3o estejam\u00a0devidamente estabelecidos em tabela, ou ainda, que n\u00e3o representem contrapresta\u00e7\u00e3o do\u00a0servi\u00e7o contratado: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil\u00a0reais);<\/del>
\nXXIX – cobrar, exigir ou receber valores dos usu\u00e1rios que n\u00e3o estejam devidamente\u00a0estabelecidos em tabela, ou ainda, que n\u00e3o representem contrapresta\u00e7\u00e3o do\u00a0servi\u00e7o contratado: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXX – n\u00e3o assegurar a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio,\u00a0conforme crit\u00e9rios expressos no art. 3\u00ba, III desta norma: multa de R$ 100.000,00 (cem mil\u00a0reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXX – n\u00e3o assegurar a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio, conforme\u00a0crit\u00e9rios expressos no art. 3\u00ba, III desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXXI – n\u00e3o assegurar a regularidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio\u00a0conforme crit\u00e9rios expressos no art. 3\u00ba, I desta norma: multa de R$100.000,00 (cem mil\u00a0reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXXI – n\u00e3o assegurar a regularidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio, conforme\u00a0crit\u00e9rios expressos no art. 3\u00ba, I desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXXII – deixar de assegurar a atualidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio\u00a0conforme crit\u00e9rios expressos no art. 3\u00ba, V desta norma: multa de R$100.000,00 (cem mil\u00a0reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXXII – deixar de assegurar a atualidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio,\u00a0conforme crit\u00e9rios expressos no art. 3\u00ba, V desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nXXXIII – prestar informa\u00e7\u00e3o falsa ou falsear dado enviado \u00e0 ANTAQ: multa de\u00a0R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);<\/del>
\nXXXIII – prestar informa\u00e7\u00e3o falsa ou falsear dado enviado \u00e0 ANTAQ: multa de\u00a0at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXXIV – dar causa, por qualquer meio, a dano ambiental nas \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou \u00e1reas adjacentes, ou ainda, n\u00e3o adotar as provid\u00eancias\u00a0necess\u00e1rias \u00e0 sua preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o: multa de R$ 250.000,00 (duzentos\u00a0e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);<\/del>
\nXXXIV – dar causa, por qualquer meio, a dano ambiental nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias ou \u00e1reas adjacentes, ou ainda, n\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0\u00a0sua preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil\u00a0reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXXV – utilizar ou, no caso de Autoridade Portu\u00e1ria, permitir que sejam\u00a0utilizados terrenos, \u00e1reas, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias com desvio de\u00a0finalidade: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00\u00a0(quinhentos mil reais);<\/del>
\nXXXV – utilizar ou, no caso de Autoridade Portu\u00e1ria, permitir que sejam utilizados\u00a0terrenos, \u00e1reas, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias com desvio de finalidade:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXXVI – n\u00e3o assegurar a continuidade do servi\u00e7o portu\u00e1rio conforme\u00a0crit\u00e9rios expressos no art. 3\u00ba, II, desta norma: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e\u00a0cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)<\/del>;
\nXXXVI – n\u00e3o assegurar a continuidade do servi\u00e7o portu\u00e1rio, conforme crit\u00e9rios\u00a0expressos no art. 3\u00ba, II, desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXXVII – dar causa, por qualquer meio, a inc\u00eandio ou desastre nas\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$\u00a0500.000,00 (quinhentos mil reais);<\/del>
\nXXXVII – dar causa, por qualquer meio, a inc\u00eandio ou desastre nas instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias ou \u00e1reas adjacentes: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXXVIII – n\u00e3o cumprir ou n\u00e3o fazer cumprir as leis, a regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ, o contrato de concess\u00e3o, o conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o, o contrato de arrendamento,\u00a0o contrato de ades\u00e3o, o regulamento do porto organizado, normas de seguran\u00e7a do\u00a0C\u00f3digo ISPS e as determina\u00e7\u00f5es da ANTAQ, da Autoridade Portu\u00e1ria, da CONPORTOS e\u00a0do poder concedente, exceto quando a conduta infracional se enquadrar em tipo\u00a0espec\u00edfico contemplado nesta norma: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);\u00a0e<\/del>
\nXXXVIII – n\u00e3o cumprir ou n\u00e3o fazer cumprir as leis, a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ,\u00a0o contrato de concess\u00e3o, o conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o, o contrato de arrendamento, o\u00a0contrato de ades\u00e3o, o regulamento do porto organizado, normas de seguran\u00e7a do C\u00f3digo\u00a0ISPS e as determina\u00e7\u00f5es da ANTAQ, da Autoridade Portu\u00e1ria, da CONPORTOS e do poder\u00a0concedente, exceto quando a conduta infracional se enquadrar em tipo espec\u00edfico\u00a0contemplado nesta Norma: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXXIX – subempreitar, transferir ou delegar qualquer opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sob\u00a0sua responsabilidade a operador portu\u00e1rio n\u00e3o pr\u00e9-qualificado: multa de R$ 500.000,00\u00a0(quinhentos mil reais) a 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).<\/del>
\nXXXIX – subempreitar, transferir ou delegar qualquer opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sob\u00a0sua responsabilidade a operador portu\u00e1rio n\u00e3o pr\u00e9-qualificado: multa de at\u00e9 1.000.000,00\u00a0(um milh\u00e3o de reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nXL – deixar de encaminhar, atrav\u00e9s de sistema eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel na\u00a0p\u00e1gina eletr\u00f4nica da ANTAQ, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas subsequente, informa\u00e7\u00f5es\u00a0relativas a: (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015).
\na) natureza, tipo, quantidade e peso, na unidade de medida estabelecida\u00a0pela ANTAQ, do total de cargas movimentadas: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nb) quantidade de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00\u00a0(dez mil reais); e (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nc) dados temporais de embarca\u00e7\u00f5es desatracadas no m\u00eas de refer\u00eancia,\u00a0considerando as datas e horas registradas no momento do fundeio at\u00e9 a respectiva desatraca\u00e7\u00e3o:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXLI – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ a inclus\u00e3o de novos servi\u00e7os ou o reajuste de\u00a0pre\u00e7os ou tarifas de servi\u00e7os, com at\u00e9 30 dias de anteced\u00eancia: multa de at\u00e9 R$\u00a0250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXLII – cobrar, exigir ou receber valores dos usu\u00e1rios que n\u00e3o deram causa \u00e0 armazenagem adicional e a outros servi\u00e7os prestados \u00e0s cargas n\u00e3o embarcadas em navio e\/ou prazo previamente programados na exporta\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 34-ANTAQ<\/a>, de 19 de agosto de 2019)
\n\u00a71\u00ba As penas estabelecidas no art. 26 poder\u00e3o ser aplicadas, isolada ou\u00a0cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade e\u00a0circunst\u00e2ncias.
\n\u00a72\u00ba A infra\u00e7\u00e3o administrativa disposta no inciso I deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria.<\/del>
\n\u00a72\u00ba As infra\u00e7\u00f5es administrativas dispostas no inciso I e XV deste artigo n\u00e3o\u00a0se aplicam \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\n\u00a73\u00ba As infra\u00e7\u00f5es administrativas dispostas nos incisos V, IX, X e XVIII deste\u00a0artigo n\u00e3o se aplicam ao operador portu\u00e1rio sem arrendamento ou contratado pelo\u00a0arrendat\u00e1rio ou autorizat\u00e1rio.<\/del>
\n\u00a73\u00ba As infra\u00e7\u00f5es administrativas dispostas nos incisos V, IX, X, XVIII e XL\u00a0deste artigo n\u00e3o se aplicam ao operador portu\u00e1rio sem arrendamento ou contratado pelo\u00a0arrendat\u00e1rio ou autorizat\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\n\u00a74\u00ba A infra\u00e7\u00e3o administrativa disposta no inciso XXXIX deste artigo n\u00e3o se\u00a0aplica ao autorizat\u00e1rio, titular de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada localizada fora da \u00e1rea do\u00a0porto organizado.
\n\u00a75\u00ba A infra\u00e7\u00e3o administrativa disposta no inciso V deste artigo n\u00e3o se aplica\u00a0ao autorizat\u00e1rio. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nSE\u00c7\u00c3O III
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES DA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA
\nArt. 33. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da Autoridade Portu\u00e1ria,\u00a0sujeitando-a \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nI – deixar de divulgar mensalmente, em sua p\u00e1gina na internet, os dados\u00a0relativos ao volume de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e passageiros, por terminal e segmento e\u00a0bem como as linhas regulares de navega\u00e7\u00e3o que frequentaram os terminais arrendados\u00a0no \u00e2mbito do Porto Organizado e a rela\u00e7\u00e3o atualizada dos operadores portu\u00e1rios pr\u00e9-qualificados:\u00a0multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nI – deixar de divulgar mensalmente, em sua p\u00e1gina na internet, os dados relativos\u00a0ao volume de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e passageiros, por terminal e segmento,\u00a0bem como as linhas regulares de navega\u00e7\u00e3o que frequentaram os terminais arrendados\u00a0no \u00e2mbito do Porto Organizado e a rela\u00e7\u00e3o atualizada dos operadores portu\u00e1rios pr\u00e9-qualificados:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nII – deixar de comunicar antecipadamente aos participantes das reuni\u00f5es de\u00a0programa\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es de programa\u00e7\u00e3o de manobras, nos termos do art. 9\u00ba desta\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000 (vinte mil reais);<\/del>
\nII – deixar de comunicar antecipadamente aos participantes das reuni\u00f5es de\u00a0programa\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es de programa\u00e7\u00e3o de manobras, nos termos do art. 9\u00ba desta\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIII – deixar de decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no\u00a0porto organizado, ressalvadas as compet\u00eancias das demais autoridades p\u00fablicas: multa\u00a0de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nIII – deixar de decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no\u00a0porto organizado, ressalvadas as compet\u00eancias das demais autoridades p\u00fablicas: multa\u00a0de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nIV – deixar de encaminhar, atrav\u00e9s de sistema eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel na\u00a0p\u00e1gina eletr\u00f4nica da ANTAQ, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subsequente, informa\u00e7\u00f5es relativas\u00a0a:<\/del>
\nIV – deixar de encaminhar, atrav\u00e9s de sistema eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel na\u00a0p\u00e1gina eletr\u00f4nica da ANTAQ, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas subsequente, informa\u00e7\u00f5es\u00a0relativas a: (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\na) natureza, tipo, quantidade e peso, na unidade de medida estabelecida\u00a0pela ANTAQ, do total de cargas movimentadas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a\u00a0R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del> (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015).
\nb) quantidade de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros: multa de R$ 5.000,00\u00a0(cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del> (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015).
\nc) dados temporais de embarca\u00e7\u00f5es desatracadas no m\u00eas de refer\u00eancia,\u00a0considerando as datas e horas registradas no momento do fundeio at\u00e9 a respectiva\u00a0desatraca\u00e7\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e<\/del>\u00a0(Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nd) receitas tarif\u00e1rias faturadas no m\u00eas de refer\u00eancia, por atraca\u00e7\u00e3o: multa de\u00a0R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/del>
\nd) receitas tarif\u00e1rias faturadas no m\u00eas de refer\u00eancia, por atraca\u00e7\u00e3o: multa de\u00a0at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nV – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ:
\na) contratos e respectivos aditamentos dos contratos de arrendamento n\u00e3o\u00a0operacional, de uso tempor\u00e1rio, de cess\u00e3o de uso onerosa e n\u00e3o onerosa, de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0de uso e de passagem, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o: multa de R$ 5.000,00\u00a0(cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por documento;<\/del>
\na) contratos e respectivos aditamentos dos contratos de arrendamento n\u00e3o\u00a0operacional, de uso tempor\u00e1rio, de cess\u00e3o de uso onerosa e n\u00e3o onerosa, de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0de uso e de passagem, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$\u00a010.000,00 (dez mil reais) por documento; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nb) relat\u00f3rio semestral de acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es realizadas no\u00a0porto organizado, contendo o resumo dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o adotados e\u00a0reportando as principais ocorr\u00eancias, quando solicitado: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil\u00a0reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nb) relat\u00f3rio semestral de acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es realizadas no porto\u00a0organizado, contendo o resumo dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o adotados e reportando\u00a0as principais ocorr\u00eancias, quando solicitado: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nc) relat\u00f3rio de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos provenientes de embarca\u00e7\u00f5es,\u00a0conforme a responsabilidade da opera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao\u00a0semestre de refer\u00eancia: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil\u00a0reais);<\/del> (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nd) invent\u00e1rio atualizado da Autoridade Portu\u00e1ria sobre bens da Uni\u00e3o sob\u00a0sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o dos bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis, at\u00e9 30 de abril do\u00a0ano subsequente, contendo, no m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o, n\u00famero patrimonial, valor e data de\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e registro de desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrida: multa de R$ 5.000,00\u00a0(cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nd) invent\u00e1rio atualizado da Autoridade Portu\u00e1ria sobre bens da Uni\u00e3o sob\u00a0sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o dos bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis, at\u00e9 30 de abril do\u00a0ano subsequente, contendo, no m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o, n\u00famero patrimonial, valor e data de\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e registro de desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrida: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00\u00a0(dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)<\/del>
\nd) invent\u00e1rio atualizado da Autoridade Portu\u00e1ria sobre bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o dos bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, conforme crit\u00e9rios e conte\u00fados m\u00ednimos estabelecidos na norma de controle patrimonial dos portos organizados: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);” (NR) (Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 29-ANTAQ<\/a>, de 20 de maio de 2019)
\ne) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do\u00a0relat\u00f3rio dos auditores independentes, no prazo de 30 dias de sua aprova\u00e7\u00e3o,\u00a0acompanhado de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil\u00a0reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\ne) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do\u00a0relat\u00f3rio dos auditores independentes, no prazo de 30 dias de sua aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado\u00a0de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)<\/del>
\ne) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do relat\u00f3rio dos auditores independentes, conforme prazos e crit\u00e9rios dispostos no respectivo Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias, acompanhado de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15-ANTAQ<\/a>, de 26.12.2016)
\nf) cadastro de equipamentos e rela\u00e7\u00e3o de infraestruturas portu\u00e1rias\u00a0dispon\u00edveis no porto organizado, atualizado, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, ou\u00a0mesmo quando solicitado pela ANTAQ: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$\u00a010.000,00 (dez mil reais); e<\/del>
\nf) cadastro de equipamentos e rela\u00e7\u00e3o de infraestruturas portu\u00e1rias dispon\u00edveis\u00a0no porto organizado, atualizado, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, ou mesmo\u00a0quando solicitado pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\ng) informa\u00e7\u00f5es sobre receitas n\u00e3o tarif\u00e1rias, at\u00e9 30 de abril do ano\u00a0subsequente: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\ng) informa\u00e7\u00f5es sobre receitas n\u00e3o tarif\u00e1rias, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVI – deixar de realizar o adequado controle de acesso e circula\u00e7\u00e3o de\u00a0pessoas, provendo a respectiva sinaliza\u00e7\u00e3o: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nVI – deixar de realizar o adequado controle de acesso e circula\u00e7\u00e3o de pessoas,\u00a0mercadorias, ve\u00edculos e unidades de cargas: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVII – negar ou obstar injustificadamente o acesso das empresas prestadoras\u00a0de servi\u00e7o ao porto organizado: multa de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 20.000,00 (vinte mil\u00a0reais);<\/del>
\nVII – negar ou obstar injustificadamente o acesso das empresas prestadoras\u00a0de servi\u00e7o ao porto organizado: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVIII – permitir ou tolerar que m\u00e1quinas ou ve\u00edculos estacionem ou transitem\u00a0pelas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por\u00a0m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;<\/del>
\nVIII – permitir ou tolerar que m\u00e1quinas ou ve\u00edculos estacionem ou transitem\u00a0pelas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o\u00a0irregular; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIX – permitir que ve\u00edculos de carga adentrem na \u00e1rea do porto sem o\u00a0RNTRC, observado o disposto no CTB e em normativos da ANTT e do Contran: multa de\u00a0R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o\u00a0irregular;<\/del>
\nIX – permitir que ve\u00edculos de carga adentrem na \u00e1rea do porto sem o RNTRC,\u00a0observado o disposto no CTB e em normativos da ANTT e do Contran: multa de at\u00e9\u00a0R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nX – deixar de prestar apoio t\u00e9cnico e administrativo ao conselho de\u00a0autoridade portu\u00e1ria (CAP) e ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra (OGMO): multa de R$\u00a010.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nX – deixar de prestar apoio t\u00e9cnico e administrativo ao conselho de autoridade\u00a0portu\u00e1ria (CAP) e ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra (OGMO): multa de at\u00e9 R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nXI – deixar de submeter o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto\u00a0(PDZ) \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente ou deixar de cumprir ou de fazer cumprir o PDZ\u00a0aprovado pelo poder concedente: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$\u00a050.000,00 (cinquenta mil reais);<\/del>
\nXI – deixar de submeter o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto\u00a0(PDZ) \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente ou deixar de cumprir ou de fazer cumprir o PDZ\u00a0aprovado pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXII – deixar de autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades no\u00a0porto, a entrada e a sa\u00edda, inclusive a atraca\u00e7\u00e3o e a desatraca\u00e7\u00e3o, o fundeio e o tr\u00e1fego\u00a0de embarca\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do porto e a movimenta\u00e7\u00e3o de carga de embarca\u00e7\u00e3o: multa de\u00a0R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);<\/del>
\nXII – deixar de autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades no porto,\u00a0a entrada e a sa\u00edda, inclusive a atraca\u00e7\u00e3o e a desatraca\u00e7\u00e3o, o fundeio e o tr\u00e1fego de\u00a0embarca\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do porto e a movimenta\u00e7\u00e3o de carga de embarca\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9\u00a0R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nXIII – deixar de organizar a guarda portu\u00e1ria, em conformidade com a\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pelo poder concedente: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco\u00a0mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);<\/del>
\nXIII – deixar de organizar a guarda portu\u00e1ria, em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0expedida pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXIV – deixar de realizar, dentro dos limites da \u00e1rea do porto organizado, sob\u00a0coordena\u00e7\u00e3o da autoridade aduaneira:
\na) a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de alfandegamento: multa de R$ 10.000,00 (dez mil\u00a0reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e<\/del>
\na) a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de alfandegamento: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte\u00a0mil reais); e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nb) a organiza\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o dos fluxos de mercadorias, ve\u00edculos,\u00a0unidades de cargas e de pessoas, nas \u00e1reas sob alfandegamento: multa de R$ 25.000,00\u00a0(vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);<\/del>
\nb) a organiza\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o dos fluxos de mercadorias, ve\u00edculos, unidades\u00a0de cargas e de pessoas, nas \u00e1reas sob alfandegamento: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00\u00a0(cinquenta mil reais). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nXV – deixar de promover a remo\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es ou cascos de\u00a0embarca\u00e7\u00f5es que possam prejudicar o acesso ao porto: multa de R$50.000,00 (cinquenta\u00a0mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXV – deixar de promover a remo\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es ou cascos de embarca\u00e7\u00f5es\u00a0que possam prejudicar o acesso ao porto: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXVI – deixar de fiscalizar as obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o,\u00a0melhoramento e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 50.000,00\u00a0(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXVI – deixar de fiscalizar as obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o, melhoramento\u00a0e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil\u00a0reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXVII – deixar de pr\u00e9-qualificar os operadores portu\u00e1rios, de acordo com as\u00a0normas estabelecidas pelo poder concedente, ou permitir que realizem opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias sem estarem pr\u00e9-qualificados: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a\u00a0R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXVII – deixar de pr\u00e9-qualificar os operadores portu\u00e1rios, de acordo com as\u00a0normas estabelecidas pelo poder concedente, ou permitir que realizem opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0sem estarem pr\u00e9-qualificados: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXVIII – deixar de fiscalizar os operadores portu\u00e1rios quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o\u00a0das condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXVIII – deixar de fiscalizar os operadores portu\u00e1rios quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o\u00a0das condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXIX – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente a realiza\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos n\u00e3o previstos nos contratos de\u00a0concess\u00e3o ou no conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a\u00a0R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXIX – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente a realiza\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos n\u00e3o previstos nos contratos de concess\u00e3o\u00a0ou no conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXX – deixar de aplicar os recursos financeiros, inclusive os provenientes de\u00a0aliena\u00e7\u00e3o e baixa de bens, conforme sua destina\u00e7\u00e3o e prazos estabelecidos nos contratos\u00a0de concess\u00e3o ou conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a\u00a0R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXX – deixar de aplicar os recursos financeiros, inclusive os provenientes de\u00a0aliena\u00e7\u00e3o e baixa de bens, conforme sua destina\u00e7\u00e3o e prazos estabelecidos no contrato\u00a0de concess\u00e3o ou conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXI – deixar de arrecadar os valores das tarifas portu\u00e1rias relativas \u00e0s suas\u00a0atividades ou pelos servi\u00e7os e utiliza\u00e7\u00e3o das infraestruturas portu\u00e1rias ou aquavi\u00e1rias:\u00a0multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXXI – deixar de arrecadar os valores das tarifas portu\u00e1rias relativas \u00e0s suas\u00a0atividades ou pelos servi\u00e7os e utiliza\u00e7\u00e3o das infraestruturas portu\u00e1rias ou aquavi\u00e1rias:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXII – deixar de arrecadar os valores devidos a t\u00edtulo de arrendamento: multa\u00a0de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXXII – deixar de arrecadar os valores devidos a t\u00edtulo de arrendamento: multa\u00a0de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXIII – deixar de submeter, \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente,\u00a0proposta de explora\u00e7\u00e3o indireta de \u00e1rea n\u00e3o afeta \u00e0 opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXIII – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente, proposta\u00a0de explora\u00e7\u00e3o indireta de \u00e1rea n\u00e3o afeta \u00e0 opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$\u00a0200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nXXIV – deixar de realizar, dentro dos limites da \u00e1rea do porto organizado, sob\u00a0coordena\u00e7\u00e3o da autoridade mar\u00edtima:
\na) delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga,\u00a0de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de pol\u00edcia mar\u00edtima: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\na) delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga,\u00a0de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de pol\u00edcia mar\u00edtima: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nb) delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas destinadas a navios de guerra e submarinos,\u00a0plataformas e demais embarca\u00e7\u00f5es especiais, navios em reparo ou aguardando\u00a0atraca\u00e7\u00e3o e navios com cargas inflam\u00e1veis ou explosivas: multa de R$ 10.000,00 (dez mil\u00a0reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nb) delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas\u00a0e demais embarca\u00e7\u00f5es especiais, navios em reparo ou aguardando atraca\u00e7\u00e3o, e\u00a0navios com cargas inflam\u00e1veis ou explosivas: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nc) estabelecimento, manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o e o balizamento\u00a0do canal de acesso e da bacia de evolu\u00e7\u00e3o do porto: multa de R$ 100.000,00 (cem mil\u00a0reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nc) estabelecimento, manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o e o balizamento\u00a0do canal de acesso e da bacia de evolu\u00e7\u00e3o do porto: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nd) estabelecimento e divulga\u00e7\u00e3o do calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua\u00a0responsabilidade: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil\u00a0reais); e<\/del>
\nd) estabelecimento e divulga\u00e7\u00e3o do calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es,\u00a0em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\ne) estabelecimento e divulga\u00e7\u00e3o do porte bruto m\u00e1ximo e dimens\u00f5es\u00a0m\u00e1ximas das embarca\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas do cais do\u00a0porto: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\ne) estabelecimento e divulga\u00e7\u00e3o do porte bruto m\u00e1ximo e dimens\u00f5es m\u00e1ximas\u00a0das embarca\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas do cais do porto:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXV – deixar de manter a profundidade de projeto do canal de acesso, dos\u00a0ber\u00e7os e da bacia de evolu\u00e7\u00e3o, quando for o caso: multa de R$ 100.000,00 (cem mil\u00a0reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXV – deixar de manter a profundidade de projeto do canal de acesso, dos\u00a0ber\u00e7os e da bacia de evolu\u00e7\u00e3o, quando for o caso: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXVI – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ, e aprova\u00e7\u00e3o do\u00a0poder concedente, altera\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio decorrente de aliena\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o\u00a0ou altera\u00e7\u00e3o de acordo de acionistas ou outras opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXVI – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente, altera\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio decorrente de aliena\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o\u00a0de acordo de acionistas ou outras opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$\u00a0200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)<\/del>
\nXXVI – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de concess\u00e3o de porto organizado: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nXXVI-A – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente a transfer\u00eancia de titularidade de contrato de concess\u00e3o de porto organizado: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nXXVII – deixar de estabelecer, de atualizar ou de fazer cumprir o regulamento\u00a0de explora\u00e7\u00e3o do porto, conforme diretrizes do poder concedente, ou de dispor sobre as\u00a0mat\u00e9rias de que trata o art. 7\u00ba desta norma: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$\u00a0200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXVII – deixar de estabelecer, de atualizar ou de fazer cumprir o regulamento\u00a0de explora\u00e7\u00e3o do porto, conforme diretrizes do poder concedente, ou de dispor sobre as\u00a0mat\u00e9rias de que trata o art. 7\u00ba desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXVIII – deixar de reportar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ANTAQ para a instaura\u00e7\u00e3o de\u00a0procedimento sancionador, dentro do prazo de 72 horas ap\u00f3s sua ocorr\u00eancia: multa de R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXXVIII – deixar de reportar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ANTAQ no prazo de 72 horas da conclus\u00e3o\u00a0do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXIX – deixar de submeter a revis\u00e3o ou reajuste das tarifas portu\u00e1rias \u00e0\u00a0pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00\u00a0(duzentos mil reais);<\/del>
\nXXIX – deixar de submeter a revis\u00e3o ou reajuste das tarifas portu\u00e1rias \u00e0 pr\u00e9via\u00a0aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXX – deixar de fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7o adequado: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$\u00a0500.000,00 (quinhentos mil reais); e<\/del>
\nXXX – deixar de fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u00a0adequado: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXXXI – permitir que se explore ou se ocupe \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, sem\u00a0pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, sem assinatura ou vencido o competente instrumento\u00a0contratual, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais: multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\u00a0a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais)<\/del>.
\nXXXI – permitir que se explore ou se ocupe \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, sem\u00a0pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio ou sem instrumento contratual v\u00e1lido, ou ainda, sem assinatura\u00a0ou vencido o referido instrumento, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais: multa de at\u00e9\u00a0R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As penas estabelecidas no art. 26 poder\u00e3o ser aplicadas,\u00a0isolada ou cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade\u00a0e circunst\u00e2ncias.
\nXXXII – antecipar receitas tarif\u00e1rias ou de valor de arrendamento sem a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias da efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Ag\u00eancia: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000 (um milh\u00e3o de reais). (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 48-ANTAQ<\/a>, de 13.07.2021)<\/del>
\nXXXII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ documento comprobat\u00f3rio da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de concess\u00e3o de porto organizado no prazo de trinta dias do ato que a formalizou: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nXXXIII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de trinta dias do ocorrido, documento comprobat\u00f3rio de restri\u00e7\u00e3o imposta por parte de outra autoridade p\u00fablica que tem a possibilidade de impedir o cumprimento da autoriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de concess\u00e3o de porto organizado no prazo de cento e vinte dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nSE\u00c7\u00c3O IV
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES DO ARRENDAT\u00c1RIO
\nArt. 34. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos Arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no porto organizado, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das\u00a0respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o divulgar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e em local vis\u00edvel nos acessos do bem\u00a0arrendado a tabela com os valores m\u00e1ximos de refer\u00eancia de Pre\u00e7os e Tarifas de Servi\u00e7o,\u00a0bem como a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os pass\u00edveis de serem cobrados dos\u00a0Usu\u00e1rios, dentro do prazo estabelecido no Contrato de Arrendamento, ou, na omiss\u00e3o\u00a0deste, em at\u00e9 30 dias a partir da assinatura do Contrato de Arrendamento: multa de R$\u00a05.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nI – n\u00e3o divulgar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e em local vis\u00edvel nos acessos do bem\u00a0arrendado a tabela com os valores m\u00e1ximos de refer\u00eancia de pre\u00e7os e tarifas de servi\u00e7o,\u00a0bem como a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os pass\u00edveis de serem cobrados dos usu\u00e1rios,\u00a0dentro do prazo estabelecido no contrato de arrendamento, ou, na omiss\u00e3o deste, em at\u00e9\u00a030 dias a partir da assinatura do contrato de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00\u00a0(dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nII – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ a inclus\u00e3o de novos servi\u00e7os ou revis\u00e3o de pre\u00e7os\u00a0da tabela, com at\u00e9 30 dias de anteced\u00eancia: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$\u00a010.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nII – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ a revis\u00e3o contratual de pre\u00e7os da tabela, com at\u00e9\u00a030 dias de anteced\u00eancia: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIII – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ:
\na) invent\u00e1rio atualizado sobre bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o, com\u00a0discrimina\u00e7\u00e3o entre bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis e comprova\u00e7\u00e3o de respectivo\u00a0registro, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, ou, se houver, no prazo contratualmente\u00a0estabelecido, contendo, no m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o, valor e data de aquisi\u00e7\u00e3o e registro de\u00a0desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrida e informa\u00e7\u00f5es atualizadas acerca da deprecia\u00e7\u00e3o: multa de R$\u00a05.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\na) invent\u00e1rio atualizado sobre bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o\u00a0entre bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis e comprova\u00e7\u00e3o de respectivo registro, at\u00e9\u00a030 de abril do ano subsequente, ou, se houver, no prazo contratualmente estabelecido,\u00a0contendo, no m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o, valor e data de aquisi\u00e7\u00e3o e registro de desincorpora\u00e7\u00e3o\u00a0ocorrida e informa\u00e7\u00f5es atualizadas acerca da deprecia\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00\u00a0(dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)<\/del>
\na) lista atualizada sobre bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o entre bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis e comprova\u00e7\u00e3o de respectivo registro, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, conforme crit\u00e9rios e conte\u00fados m\u00ednimos estabelecidos na norma de controle patrimonial dos portos organizados ou, se houver, no prazo contratualmente estabelecido: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (NR) (Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 29-ANTAQ<\/a>, de 20 de maio de 2019)
\nb) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do\u00a0relat\u00f3rio dos auditores independentes, no prazo de 30 dias de sua aprova\u00e7\u00e3o,\u00a0acompanhado de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil\u00a0reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e<\/del>
\nb) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do\u00a0relat\u00f3rio dos auditores independentes, no prazo de 30 dias de sua aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado\u00a0de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);\u00a0e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)<\/del> (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 49-ANTAQ<\/a>, de 23 de julho de 2021)
\nc) relat\u00f3rio com diagn\u00f3stico das condi\u00e7\u00f5es e integridade das instala\u00e7\u00f5es e\u00a0equipamentos vinculados ao Arrendamento, bem como seu plano de conserva\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30\u00a0de abril do ano subsequente: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez\u00a0mil reais);<\/del>
\nc) relat\u00f3rio com diagn\u00f3stico das condi\u00e7\u00f5es e integridade das instala\u00e7\u00f5es e\u00a0equipamentos vinculados ao arrendamento, bem como seu plano de conserva\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30\u00a0de abril do ano subsequente: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nd) qualquer um dos relat\u00f3rios do arrendamento, consistentes no Relat\u00f3rio\u00a0Operacional, Relat\u00f3rio de Atendimento ao Usu\u00e1rio e Relat\u00f3rio Cont\u00e1bil e Financeiro,\u00a0quando o contrato assim previr: multa conforme valor estabelecido no respectivo contrato.\u00a0(Inclu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIV – estacionar ou transitar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou sob sua\u00a0responsabilidade, nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de\u00a0cargas ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00\u00a0(vinte mil reais) por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;<\/del>
\nIV – estacionar ou transitar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou sob sua\u00a0responsabilidade, nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por m\u00e1quina\u00a0ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nV – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente a desincorpora\u00e7\u00e3o e a baixa de bens vinculados ao contrato de\u00a0arrendamento: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta\u00a0mil reais);<\/del>
\nV – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente a desincorpora\u00e7\u00e3o e a baixa de bens vinculados ao contrato de arrendamento:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVI – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos nos contratos de arrendamento:\u00a0multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);<\/del>
\nVI – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos nos contratos de arrendamento:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVII – n\u00e3o providenciar, quando couber, o alfandegamento do Arrendamento\u00a0junto \u00e0 Autoridade Aduaneira ou perder esta condi\u00e7\u00e3o: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta\u00a0mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nVII – n\u00e3o providenciar, quando couber, o alfandegamento do arrendamento\u00a0junto \u00e0 Autoridade Aduaneira ou perder esta condi\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVIII – n\u00e3o efetuar o pagamento \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria dos valores devidos a\u00a0t\u00edtulo de arrendamento: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00\u00a0(cem mil reais);<\/del>
\nVIII – n\u00e3o efetuar o pagamento \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria dos valores devidos a\u00a0t\u00edtulo de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIX – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente, transfer\u00eancia, total ou parcial, direta ou indireta, de controle societ\u00e1rio ou\u00a0outras opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00\u00a0(duzentos mil reais);<\/del>
\nIX – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente, transfer\u00eancia, total ou parcial, direta ou indireta, de controle societ\u00e1rio ou outras\u00a0opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)<\/del>
\nIX – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de arrendamento de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nIX-A – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente a transfer\u00eancia de titularidade de contrato de arrendamento de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nIX-B – transferir a titularidade de contrato de transi\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nX – por qualquer meio interferir, prejudicar ou impedir injustificadamente\u00a0opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria devidamente autorizada e realizada por outro operador ou\u00a0arrendat\u00e1rio: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil\u00a0reais);<\/del>
\nX – por qualquer meio interferir em, prejudicar ou impedir injustificadamente\u00a0opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria devidamente autorizada, realizada por outro operador ou arrendat\u00e1rio:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXI – causar, em decorr\u00eancia de uso indevido ou inobserv\u00e2ncia de normas de\u00a0seguran\u00e7a, dano a equipamento ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de R$ 100.000,00 (cem mil\u00a0reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXI – causar, em decorr\u00eancia de uso indevido ou inobserv\u00e2ncia de normas de\u00a0seguran\u00e7a, dano a equipamento ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nXII – n\u00e3o manter em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento os\u00a0equipamentos e as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias vinculados ao arrendamento, deixando de\u00a0promover sua substitui\u00e7\u00e3o ou reforma ou de executar as obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma,\u00a0amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento, quando necess\u00e1rias: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\u00a0a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXIII – armazenar ou movimentar petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e\u00a0biocombust\u00edveis, sem estar autorizado pela ANP: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e\u00a0cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);<\/del>
\nXIII – armazenar ou movimentar petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural ou biocombust\u00edvel,\u00a0sem estar autorizado pela ANP: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXIV – explorar ou ocupar \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, a qualquer t\u00edtulo, sem\u00a0o devido procedimento licitat\u00f3rio ou com o competente instrumento contratual vencido,\u00a0ressalvados os casos permitidos em normas e regulamentos: multa R$ 500.000,00\u00a0(quinhentos mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais); e<\/del>
\nXIV – explorar ou ocupar \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, a qualquer t\u00edtulo, sem\u00a0o devido procedimento licitat\u00f3rio ou sem o competente instrumento contratual v\u00e1lido, ou\u00a0sem assinatura ou vencido o referido instrumento, ressalvados os casos permitidos em\u00a0normas e regulamentos: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXV – realizar subcontrata\u00e7\u00e3o, subarrendamento ou transfer\u00eancia de\u00a0arrendamento, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do poder concedente: multa R$ 500.000,00\u00a0(quinhentos mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).<\/del>
\nXV – realizar subcontrata\u00e7\u00e3o, subarrendamento ou transfer\u00eancia de arrendamento,\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00\u00a0(um milh\u00e3o de reais); e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nXVI – iniciar a presta\u00e7\u00e3o e a respectiva cobran\u00e7a de novos servi\u00e7os ou majorar\u00a0os pre\u00e7os ou tarifas de servi\u00e7os em patamar superior ao acumulado pelo \u00edndice de refer\u00eancia\u00a0para o respectivo per\u00edodo, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANTAQ, quando o contrato\u00a0assim determinar: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXVII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ documento comprobat\u00f3rio da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de arrendamento de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no prazo de trinta dias do ato que a formalizou: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nXVIII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de trinta dias do ocorrido, documento comprobat\u00f3rio de restri\u00e7\u00e3o imposta por parte de outra autoridade p\u00fablica que tenha a possibilidade de impedir o cumprimento da autoriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de arrendamento no prazo de cento e vinte dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU): multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As penas estabelecidas no art. 26 poder\u00e3o ser aplicadas,\u00a0isolada ou cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade\u00a0e circunst\u00e2ncias.
\nSE\u00c7\u00c3O V
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES DO OPERADOR PORTU\u00c1RIO
\nArt. 35. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos operadores portu\u00e1rios com\u00a0atividade nos portos organizados, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias da ocorr\u00eancia, altera\u00e7\u00e3o do\u00a0capital social ou controle societ\u00e1rio decorrente de aliena\u00e7\u00e3o; celebra\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de\u00a0acordo de acionistas ou outras opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil\u00a0reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nI – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias da ocorr\u00eancia, altera\u00e7\u00e3o do\u00a0capital social ou controle societ\u00e1rio decorrente de aliena\u00e7\u00e3o; celebra\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de\u00a0acordo de acionistas ou outras opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil\u00a0reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nII – receber ou fazer adentrar na \u00e1rea do porto, ve\u00edculo a seu servi\u00e7o sem o\u00a0RNTRC, observado o disposto no CTB e em normativos da ANTT e do Contran: multa de\u00a0R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o\u00a0irregular;<\/del>
\nII – receber ou fazer adentrar na \u00e1rea do porto, ve\u00edculo a seu servi\u00e7o sem o\u00a0RNTRC, observado o disposto no CTB e em normativos da ANTT e do Contran: multa de\u00a0at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIII – estacionar ou transitar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou sob sua\u00a0responsabilidade, nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de\u00a0cargas ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00\u00a0(vinte mil reais) por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;<\/del>
\nIII – estacionar ou transitar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou sob sua responsabilidade,\u00a0nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas\u00a0ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por m\u00e1quina ou\u00a0ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nIV – dar in\u00edcio \u00e0s atividades sem inscri\u00e7\u00e3o no Concentrador de Dados\u00a0Portu\u00e1rios e\/ou sem apresentar \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria ap\u00f3lice de seguro, conforme\u00a0estabelecido em norma de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o editada pelo poder concedente: multa de R$\u00a025.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);<\/del>
\nIV – dar in\u00edcio \u00e0s atividades sem inscri\u00e7\u00e3o no Concentrador de Dados Portu\u00e1rios\u00a0e\/ou sem apresentar \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria ap\u00f3lice de seguro, conforme estabelecido\u00a0em norma de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o editada pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00\u00a0(cinquenta mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nV – deixar de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, nos termos de norma\u00a0estabelecida pelo poder concedente: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nV – deixar de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, nos termos de norma\u00a0estabelecida pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVI – por qualquer meio interferir, prejudicar ou impedir injustificadamente\u00a0opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria devidamente autorizada e realizada por outro operador ou\u00a0arrendat\u00e1rio: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil\u00a0reais);<\/del>
\nVI – por qualquer meio interferir em, prejudicar ou impedir injustificadamente\u00a0opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria devidamente autorizada, realizada por outro operador ou arrendat\u00e1rio:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVII – causar, em decorr\u00eancia de uso indevido ou inobserv\u00e2ncia de normas de\u00a0seguran\u00e7a, dano a equipamento ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de R$ 100.000,00 (cem mil\u00a0reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nVII – causar, em decorr\u00eancia de uso indevido ou inobserv\u00e2ncia de normas de\u00a0seguran\u00e7a, dano a equipamento ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nVIII – falsear ou omitir qualquer dado ou documento com o objetivo de\u00a0obten\u00e7\u00e3o de Certificado de Operador Portu\u00e1rio: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a\u00a0R$ 200.000,00 (duzentos mil reais; e<\/del>
\nVIII – falsear ou omitir qualquer dado ou documento com o objetivo de obten\u00e7\u00e3o\u00a0de Certificado de Operador Portu\u00e1rio: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\u00a0e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIX – realizar atividades sem estar devidamente pr\u00e9-qualificado pela\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$\u00a0500.000,00 (quinhentos mil reais).<\/del>
\nIX – realizar atividades sem estar devidamente pr\u00e9-qualificado pela Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\n\u00a71\u00ba As penas estabelecidas no art. 26 poder\u00e3o ser aplicadas, isolada ou\u00a0cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade e\u00a0circunst\u00e2ncias.
\n\u00a72\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria e os arrendat\u00e1rios tamb\u00e9m ficam sujeitos \u00e0s\u00a0san\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, no que couber, e enquanto realizarem opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias.
\nSE\u00c7\u00c3O VI
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES DO AUTORIZAT\u00c1RIO
\nArt. 36. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos autorizat\u00e1rios, sujeitando-os\u00a0\u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nI – deixar de assegurar a infraestrutura necess\u00e1ria e deixar de prover apoio\u00a0de pessoal \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de atraca\u00e7\u00e3o e desatraca\u00e7\u00e3o, neste \u00faltimo\u00a0caso, quando a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada tiver como objeto a movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0passageiros: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nI – deixar de assegurar a infraestrutura necess\u00e1ria e deixar de prover apoio\u00a0de pessoal \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de atraca\u00e7\u00e3o e desatraca\u00e7\u00e3o, neste \u00faltimo\u00a0caso, quando a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada tiver como objeto a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente ao\u00a0ano de refer\u00eancia, para comprova\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o e da moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, relat\u00f3rios de acompanhamento operacional, com informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00a0infraestrutura e a superestrutura disponibilizadas na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de R$\u00a05.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/del>
\nII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente ao\u00a0ano de refer\u00eancia, para comprova\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o e da moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, relat\u00f3rios de acompanhamento operacional, com informa\u00e7\u00f5es sobre a infraestrutura\u00a0e a superestrutura disponibilizadas na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$\u00a010.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nIII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, semestralmente, relat\u00f3rio de recep\u00e7\u00e3o\u00a0de res\u00edduos provenientes de embarca\u00e7\u00f5es, conforme a responsabilidade da opera\u00e7\u00e3o, at\u00e9\u00a0o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente a cada per\u00edodo apurado: multa de R$ 10.000,00 (dez mil\u00a0reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIV – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, trimestralmente, relat\u00f3rio informando o\u00a0est\u00e1gio de evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada: multa\u00a0de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/del>
\nIV – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, trimestralmente, relat\u00f3rio informando o est\u00e1gio\u00a0de evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada: multa de\u00a0at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nV – estacionar ou transitar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou sob sua\u00a0responsabilidade, nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de\u00a0cargas ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00\u00a0(vinte mil reais) por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;<\/del>
\nV – estacionar ou transitar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou sob sua responsabilidade,\u00a0nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas\u00a0ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por m\u00e1quina ou\u00a0ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nVI – deixar de estabelecer ou de divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua\u00a0responsabilidade: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil\u00a0reais);<\/del>
\nVI – deixar de estabelecer ou de divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nVII – deixar de estabelecer ou de divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as\u00a0dimens\u00f5es m\u00e1ximas das embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e\u00a0caracter\u00edsticas f\u00edsicas das instala\u00e7\u00f5es de acostagem da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada:\u00a0multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nVII – deixar de estabelecer ou de divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es\u00a0m\u00e1ximas das embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas\u00a0f\u00edsicas das instala\u00e7\u00f5es de acostagem da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada: multa de\u00a0at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 13.02.2015)
\nVIII – deixar de fazer a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro ou de fundeio\u00a0para carga e descarga, de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ou de pol\u00edcia mar\u00edtima, quando esses\u00a0servi\u00e7os n\u00e3o forem de atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto organizado: multa de R$\u00a050.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nVIII – deixar de fazer a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro ou de fundeio\u00a0para carga e descarga, de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ou de pol\u00edcia mar\u00edtima, quando esses servi\u00e7os\u00a0n\u00e3o forem de atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto organizado: multa de at\u00e9 R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nIX – deixar de delimitar a \u00e1rea de alfandegamento da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria\u00a0privada, quando se tratar de terminal: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nIX – deixar de delimitar a \u00e1rea de alfandegamento da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada,\u00a0quando se tratar de terminal: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nX – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente, transfer\u00eancia, total ou parcial, direta ou indireta, de controle societ\u00e1rio ou\u00a0outras opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00\u00a0(duzentos mil reais);<\/del>
\nX – deixar de comunicar \u00e0 ANTAQ a altera\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio, no prazo\u00a0de 30 dias do ato que a formalizou: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)<\/del>
\nX – transferir o controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de ades\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nXI – deixar de cumprir comando estabelecido pela ANTAQ na norma\u00a0espec\u00edfica para a respectiva outorga de autoriza\u00e7\u00e3o que implique perda de condi\u00e7\u00e3o para\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00\u00a0(duzentos mil reais);<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXII – transferir a titularidade da autoriza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada\u00a0sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do poder concedente: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\u00a0a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/del>
\nXII – transferir a titularidade da autoriza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada\u00a0sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXIII – ampliar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANTAQ,\u00a0ou em desacordo com as regras estabelecidas pelo poder concedente: multa de R$\u00a0250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);<\/del>
\nXIII – ampliar a \u00e1rea de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada sem autoriza\u00e7\u00e3o ou\u00a0aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do poder concedente, conforme o caso; ampliar a capacidade da instala\u00e7\u00e3o\u00a0portu\u00e1ria privada ou alterar seu tipo de carga sem aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente,\u00a0ou ainda, alterar o seu perfil de cargas sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do poder concedente, conforme\u00a0regulamento: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXIV – n\u00e3o dar in\u00edcio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no prazo estipulado\u00a0em norma da ANTAQ ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da outorga, atrasar em mais de 20% (vinte por\u00a0cento) o cronograma f\u00edsico-financeiro dos investimentos estipulados, ou n\u00e3o concluir as\u00a0obras de constru\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no ato de autoriza\u00e7\u00e3o: multa de\u00a0R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e<\/del>
\nXIV – n\u00e3o dar in\u00edcio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da\u00a0outorga, no prazo estipulado em norma da ANTAQ, atrasar em mais de 20% (vinte por\u00a0cento) o cronograma f\u00edsico-financeiro dos investimentos estipulados, ou n\u00e3o concluir as\u00a0obras de constru\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no ato de autoriza\u00e7\u00e3o: multa de\u00a0at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXV – construir e\/ou explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada sem autoriza\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ: multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de\u00a0reais).<\/del>
\nXV – construir e\/ou explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada sem autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0pr\u00e9via do poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais). (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXVI – n\u00e3o divulgar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e em local vis\u00edvel nos acessos da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria a tabela com os valores m\u00e1ximos de refer\u00eancia de pre\u00e7os, bem como a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os pass\u00edveis de serem cobrados aos usu\u00e1rios: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 34-ANTAQ<\/a>, de 19 de agosto de 2019)
\nXVII – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ tabela com a inclus\u00e3o, mudan\u00e7a ou exclus\u00e3o de novos servi\u00e7os ou a revis\u00e3o e reajuste de pre\u00e7os, quando ocorrer, com at\u00e9 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 34-ANTAQ<\/a>, de 19 de agosto de 2019)
\nXVIII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ documento comprobat\u00f3rio da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de ades\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no prazo de trinta dias do ato que a formalizou: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nXIX – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de trinta dias do ocorrido, documento comprobat\u00f3rio de restri\u00e7\u00e3o imposta por parte de outra autoridade p\u00fablica que tenha a possibilidade de impedir o agente setorial de fazer cumprir a autoriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de ades\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no prazo de cento e vinte dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nXX – nos casos em que a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria estiver implantada parcial ou totalmente em \u00e1rea da Uni\u00e3o, deixar de encaminhar, no prazo de trinta dias, contado da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo de transfer\u00eancia de titularidade de contrato de ades\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, documento comprobat\u00f3rio da comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia ou outra que lhe vier a substituir: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As penas estabelecidas no art. 26 poder\u00e3o ser aplicadas,\u00a0isolada ou cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade\u00a0e circunst\u00e2ncias.
\nSE\u00c7\u00c3O VII
\nDA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS INFRA\u00c7\u00d5ES
\nArt. 37. As infra\u00e7\u00f5es de que trata este cap\u00edtulo s\u00e3o classificadas, conforme\u00a0sua gravidade, em:
\nI – Natureza leve: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de\u00a0multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);<\/del>
\nI – Natureza leve: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de multa\u00a0m\u00e1xima de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nII – Natureza m\u00e9dia: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de\u00a0multa acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e at\u00e9 R$ 300.000,00\u00a0(trezentos mil reais);<\/del>
\nII – Natureza m\u00e9dia: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de\u00a0multa m\u00e1xima acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e at\u00e9 R$ 300.000,00\u00a0(trezentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de\u00a013.02.2015)
\nIII – Natureza grave: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de\u00a0multa acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e at\u00e9 R$ 600.000,00 (seiscentos mil\u00a0reais); e<\/del>
\nIII – Natureza grave: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de\u00a0multa m\u00e1xima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e at\u00e9 R$ 600.000,00 (seiscentos\u00a0mil reais); e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nIV – Natureza grav\u00edssima: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o\u00a0de multa acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).<\/del>
\nIV – Natureza grav\u00edssima: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o\u00a0de multa m\u00e1xima acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nCAP\u00cdTULO IX
\nDA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E CONTROLADORES
\nArt. 38. Quando o administrador ou controlador, ainda que dentro de suas\u00a0atribui\u00e7\u00f5es ou poderes legais, contratuais ou estatut\u00e1rios, tiver agido, por a\u00e7\u00e3o ou\u00a0omiss\u00e3o, com culpa ou dolo no cometimento da infra\u00e7\u00e3o administrativa, sujeita-se \u00e0\u00a0san\u00e7\u00e3o de multa na propor\u00e7\u00e3o de 2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento) daquela\u00a0aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica, se houver culpa; e de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por\u00a0cento), se houver dolo.
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se administrador o grupo de pessoas ou pessoa designada\u00a0em contrato social, ato separado ou qualquer outro instrumento legal, para o exerc\u00edcio da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se acionista controlador a pessoa, natural ou jur\u00eddica, ou o\u00a0grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
\na) \u00e9 titular de direitos de s\u00f3cio que lhe assegurem, de modo permanente, a\u00a0maioria dos votos nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos\u00a0administradores da companhia; e
\nb) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o\u00a0funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da companhia.
\nArt. 39. O administrador ou controlador n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado pela\u00a0pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o perpetrada por outro administrador ou controlador, salvo se com ela\u00a0tiver sido conivente, ou se omitido em impedi-la.
\nArt. 40. A ANTAQ poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, comunicar ao Tribunal de Contas da\u00a0Uni\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de\u00a0responsabilidade civil e penal do administrador ou controlador.
\nCAP\u00cdTULO X
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 41. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas\u00a0estabelecidas nesta norma observar\u00e1 o disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ que\u00a0disciplina o procedimento sancionador e a dosimetria.
\nArt. 42. A imposi\u00e7\u00e3o de penalidades contratuais de qualquer natureza n\u00e3o\u00a0exclui ou atenua a comina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta norma.
\nArt. 43. Os prazos de que trata esta Norma s\u00e3o contados de acordo com o\u00a0disposto na Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo\u00a0no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274 – ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015); (Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15-ANTAQ, de 26 de dezembro de 2016 – art. 33, inciso V, al\u00ednea “e”); (Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 29-ANTAQ, de 20 de maio de 2019); (Alterada …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12623,30056],"tags":[12624,3949,12618,30343,21394,7121,1801,16,12649,722,185,75,799,514,6829,647,1148,37306,37339,37802,40572,152,2355,3851,3831,4068],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7592"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7592"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7592\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89728,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7592\/revisions\/89728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}