{"id":7612,"date":"2015-10-02T11:27:35","date_gmt":"2015-10-02T14:27:35","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=7612"},"modified":"2022-11-17T17:41:23","modified_gmt":"2022-11-17T20:41:23","slug":"3284-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/10\/02\/3284-14\/","title":{"rendered":"3284-14"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.284 – ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.<\/p>\n

ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.274 –\u00a0ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE\u00a02009, QUE DISP\u00d5E SOBRE\u00a0OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O\u00a0PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O\u00a0DE TRANSPORTE DE\u00a0PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E\u00a0CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O\u00a0INTERIOR DE TRAVESSIA.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida, pelo art. 53, inciso IV<\/a> do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta no processo n\u00ba\u00a050300.000734\/2010-62 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 356\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 13 de fevereiro de 2014,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Alterar a NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E\u00a0CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte\u00a0reda\u00e7\u00e3o:
\n\u2026……………………………………………………
\n\u201cArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e\u00a0procedimentos para a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de\u00a0passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia\u00a0interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal, ou em\u00a0faixa de fronteira, por empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o. (NR)
\n……………………………………………………..
\nArt. 2\u00ba
\n\u2026……………………………………………………
\n\u2026……………………………………………………
\nIII – termo de autoriza\u00e7\u00e3o: documento emitido pela ANTAQ que\u00a0autoriza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte na navega\u00e7\u00e3o interior de\u00a0travessia, no qual s\u00e3o discriminadas as condi\u00e7\u00f5es gerais e espec\u00edficas da\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, incluindo o esquema operacional de cumprimento\u00a0obrigat\u00f3rio da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia; (NR)
\n\u2026……………………………………………………
\nVII – esquema operacional: conjunto de par\u00e2metros, de\u00a0cumprimento obrigat\u00f3rio, que caracterizam a opera\u00e7\u00e3o da linha de navega\u00e7\u00e3o\u00a0de travessia, constitu\u00eddo pela defini\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica, dos rios, lagos,\u00a0lagoas, ba\u00edas, ilhas, angras ou enseadas, da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia e\u00a0da rota em que ser\u00e1 prestado o servi\u00e7o, da frota que ser\u00e1 alocada ao tr\u00e1fego,\u00a0da natureza do transporte \u2013 passageiros, ve\u00edculos e cargas \u2013, dos pre\u00e7os\u00a0praticados, do tempo m\u00e9dio do percurso e do funcionamento da opera\u00e7\u00e3o, tais\u00a0como, entre outros, frequ\u00eancia de viagens, os dias da semana e os hor\u00e1rios\u00a0previstos de partida de cada ponto de embarque e desembarque; (NR)
\n\u2026…………………………………………………..
\nXI – termo de autoriza\u00e7\u00e3o especial: documento emitido pela\u00a0ANTAQ, em car\u00e1ter especial de emerg\u00eancia, no qual a EBN vincula-se \u00e0\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, sob\u00a0condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas fixadas pela Ag\u00eancia Reguladora; (NR)
\nXII – armador brasileiro: pessoa f\u00edsica residente e domiciliada no\u00a0Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarca\u00e7\u00e3o\u00a0para sua explora\u00e7\u00e3o comercial; e (NR)
\nXIII – frota: conjunto de embarca\u00e7\u00f5es de propriedade ou de\u00a0alguma forma sob dom\u00ednio \u00fatil da EBN. (NR)
\n\u2026……………………………………………………
\n\u2026……………………………………………………
\nArt. 3\u00ba- A Nas travessias internacionais ou em faixa de fronteira a\u00a0outorga de autoriza\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o perante a ANTAQ,\u00a0pelo interessado, do atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, de pol\u00edcia mar\u00edtima e\u00a0sanit\u00e1ria, bem como qualquer outra exig\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente\u00a0para atuar na regi\u00e3o de fronteira. (NR)
\n\u2026……………………………………………………
\nArt. 4\u00ba- A A pessoa jur\u00eddica que realizar o transporte de travessia\u00a0exclusivamente de seus funcion\u00e1rios e\/ou carga pr\u00f3pria n\u00e3o se submete \u00e0s\u00a0disposi\u00e7\u00f5es desta Norma. (NR)
\n\u2026…………………………………………………..
\nArt. 6\u00ba
\n\u2026………………………………………………….
\n\u2026………………………………………………….
\nII – ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos uma\u00a0embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada ou conjunto de empurrador-barca\u00e7a de bandeira\u00a0brasileira, adequado \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida e em condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o, por\u00a0prazo igual ou superior a um ano, celebrado com o propriet\u00e1rio, comprovado\u00a0mediante documenta\u00e7\u00e3o referida no item 1.4 do Anexo B; ou (NR)
\n\u2026…………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado, em qualquer hip\u00f3tese, o uso de uma mesma\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas diferentes, para cumprimento dos\u00a0requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo. (NR)
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nDa Autoriza\u00e7\u00e3o Especial
\nArt. 10-A. A Autoriza\u00e7\u00e3o Especial somente ser\u00e1 outorgada, em\u00a0situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, excepcionalidade e interesse p\u00fablico caracterizado\u00a0pela necessidade de continuidade do servi\u00e7o de transporte, nos locais e\u00a0trechos de travessias que tenham sofrido descontinuidade dos servi\u00e7os\u00a0prestados e n\u00e3o haja alternativa vi\u00e1vel e racional de transporte para os\u00a0usu\u00e1rios. (NR)
\nArt. 10-B. A ANTAQ consultar\u00e1 empresas brasileiras de\u00a0navega\u00e7\u00e3o sobre o seu interesse em operar travessias, nas hip\u00f3teses do\u00a0art.10-A, conforme as condi\u00e7\u00f5es fixadas em termo de autoriza\u00e7\u00e3o especial.\u00a0(NR)
\n\u00a7 1\u00ba A consulta \u00e9 informada pelos princ\u00edpios da celeridade,\u00a0continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e excepcionalidade. (NR)
\n\u00a7 2\u00ba As embarca\u00e7\u00f5es utilizadas nas travessias, sob o regime de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o especial, dever\u00e3o atender ao disposto no art. 7\u00ba da presente\u00a0Norma. (NR)
\nArt. 10-C. A ANTAQ outorgar\u00e1 Autoriza\u00e7\u00e3o Especial \u00e0 EBN que\u00a0ofere\u00e7a as melhores condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais, tenha interesse em\u00a0prestar o servi\u00e7o e, preferencialmente, opere na mesma bacia hidrogr\u00e1fica da\u00a0travessia. (NR)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na falta de empresa interessada ou que n\u00e3o\u00a0tenha embarca\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel na frota, a ANTAQ poder\u00e1 consultar armador\u00a0habilitado pela Autoridade Mar\u00edtima. (NR)
\nArt. 10-D. A EBN ter\u00e1 o prazo de 24 horas para aderir ao Termo\u00a0de Autoriza\u00e7\u00e3o Especial, que dever\u00e1 ser devolvido \u00e0 ANTAQ devidamente\u00a0assinado pelo representante legal da autorizada. (NR)
\nArt. 10-E. A Autoriza\u00e7\u00e3o Especial vigorar\u00e1 por prazo m\u00e1ximo e\u00a0improrrog\u00e1vel de 180 dias, n\u00e3o gerando direitos para continuidade de\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (NR)
\nArt. 10-F. A liberdade de pre\u00e7os referida no art. 11 n\u00e3o se aplica \u00e0\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o Especial, sujeitando-se a EBN, nesse caso, ao regime de pre\u00e7os\u00a0estabelecido pela ANTAQ. (NR)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O esquema operacional ser\u00e1 fixado pela ANTAQ\u00a0no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o Especial. (NR)
\nArt. 10-G. A autoriza\u00e7\u00e3o especial poder\u00e1 ser convertida em\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o comum, desde que o interessado apresente \u00e0 ANTAQ a\u00a0documenta\u00e7\u00e3o no Anexo B.(NR)
\n\u2026…………………………………………………..
\nArt. 12. A EBN se obriga a executar os servi\u00e7os com observ\u00e2ncia\u00a0das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos\u00a0pertinentes, e sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade,\u00a0continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse\u00a0p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos\u00a0servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. (NR)
\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua\u00a0interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando motivada\u00a0por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es. (NR)
\n\u00a7 2\u00ba A atualidade compreende a modernidade das t\u00e9cnicas, do\u00a0equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e\u00a0expans\u00e3o do servi\u00e7o. (NR)
\n\u2026…………………………………………………..
\nArt. 13-A. A EBN dever\u00e1 manter aprestada e em opera\u00e7\u00e3o\u00a0comercial, no m\u00ednimo, uma embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada de transporte de\u00a0travessia ou um conjunto de empurrador-barca\u00e7a. (NR)
\n\u00a7 1\u00ba A embarca\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 ser de\u00a0propriedade da autorizada ou, no caso de autoriza\u00e7\u00e3o com base no inciso II do\u00a0art. 6\u00ba, afretada a casco nu, por prazo igual ou superior a um ano. (NR)
\n\u00a7 2\u00ba No caso da autoriza\u00e7\u00e3o com base no inciso III do art. 6\u00ba,\u00a0poder\u00e1 ser uma embarca\u00e7\u00e3o brasileira afretada at\u00e9 que a autorizada receba a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o e passe a oper\u00e1-la. (NR)
\nArt. 14.
\n\u2026………………………………………………
\n\u2026………………………………………………
\nI – iniciar a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9 60 dias,\u00a0contados da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo termo de autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o, exceto nas situa\u00e7\u00f5es previstas no inciso III e \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba, ou\u00a0em decorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, devidamente comprovado;\u00a0(NR)
\n\u2026……………………………………………..
\nIV – operar somente com embarca\u00e7\u00e3o discriminada no termo de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o; (NR)
\nV – informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de cinco dias \u00fateis, a ocorr\u00eancia\u00a0de acidente na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado. (NR)
\n\u2026………………………………………………
\nVII – informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do\u00a0fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00f5es no contrato ou estatuto social, o\u00a0encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de qualquer tipo na frota da\u00a0EBN; (NR)
\n………………………………………………..
\nXIII – somente operar embarca\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com o\u00a0Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas\u00a0Cargas (DPEM) em vigor e o Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o (CSN)\u00a0com as vistorias em dia. (NR)
\nXIV – apresentar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o\u00a0ou substitui\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato, bem\u00a0como a documenta\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es afretadas, na hip\u00f3tese de outorga de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o baseada no art. 6\u00b0, II da presente Norma. (NR)
\n\u2026……………………………………………….
\nArt. 16.
\n\u2026……………………………………………….
\nIII – manter, nas embarca\u00e7\u00f5es ou nos pontos de atraca\u00e7\u00e3o, em\u00a0local vis\u00edvel definido pela ANTAQ, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a\u00a0serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento\u00a0de outorga e os telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou\u00a0Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da\u00a0Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam; (NR)
\nIV – garantir duas vagas destinadas a passageiros com defici\u00eancia\u00a0carentes, identificados com a carteira do Passe Livre emitida pelo Minist\u00e9rio\u00a0dos Transportes, nos termos da Lei n\u00ba 8.899<\/a>, de 29 de junho de 1994, do\u00a0Decreto 3.691<\/a>, de 19 de dezembro de 2000, da Portaria Interministerial n\u00ba 003,\u00a0de 10 de abril de 2001, dos Minist\u00e9rios dos Transportes, da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade,\u00a0e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa STA n\u00ba 001\/2001, de 10 de abril de 2001, da\u00a0Secretaria de Transportes Aquavi\u00e1rios do Minist\u00e9rio dos Transportes;
\n\u2026……………………………………………….
\nVII – prestar informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios, no in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o,\u00a0quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;\u00a0(NR)
\n\u2026………………………………………………
\nIX – organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e\u00a0desembarque, verbalizando as seguintes informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios, no in\u00edcio\u00a0da opera\u00e7\u00e3o: (NR)
\na) o local onde o passageiro deve ficar acomodado;
\nb) que os passageiros n\u00e3o podem permanecer dentro do ve\u00edculo\u00a0transportado;
\nc) indica\u00e7\u00e3o do local dos coletes salva-vidas e boias de\u00a0seguran\u00e7a; e
\nd) que as orienta\u00e7\u00f5es foram determinadas pela Ag\u00eancia Nacional\u00a0de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ;
\n\u2026……………………………………………..
\nXIII – manter, no local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, formul\u00e1rio\u00a0pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios. (NR)
\nArt. 16-A. \u00c9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de bilhete de passagem em, no\u00a0m\u00ednimo, tr\u00eas vias, sendo que uma, destinada ao usu\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 ser\u00a0recolhida pela empresa operadora, salvo em caso de substitui\u00e7\u00e3o. (NR)
\n\u00a71\u00ba Uma das vias do bilhete de passagem emitido ser\u00e1 entregue\u00a0pelo usu\u00e1rio ao tripulante para controle obrigat\u00f3rio no momento do embarque.\u00a0(NR)
\n\u00a72\u00ba C\u00f3pias dos bilhetes de passagem emitidos dever\u00e3o ficar\u00a0arquivadas e dispon\u00edveis nas empresas operadoras, para poss\u00edveis\u00a0verifica\u00e7\u00f5es pela ANTAQ, Capitania do Portos e demais \u00f3rg\u00e3os afetos \u00e0\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (NR)
\n\u2026…………………………………………………
\nArt. 18.
\n\u2026…………………………………………………
\nIV – somente transportar cargas, material perigoso ou proibido e\u00a0os ve\u00edculos utilizados neste transporte, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o\u00a0competente; (NR)
\n\u2026………………………………………………….
\nVI – somente transportar todos os usu\u00e1rios fora dos ve\u00edculos, em\u00a0local apropriado, sentados ou em p\u00e9; (NR)
\nVII – dispor de equipamentos e acess\u00f3rios de seguran\u00e7a, em\u00a0quantidade suficiente para passageiros e tripulantes, com acesso facilitado e\u00a0devidamente sinalizado, conforme determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Mar\u00edtima; (NR)
\nVIII – prestar os servi\u00e7os em estrita observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es\u00a0estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o Especial; e (NR)
\nIX – manter na embarca\u00e7\u00e3o placa contendo a determina\u00e7\u00e3o da\u00a0obriga\u00e7\u00e3o de os passageiros permanecerem fora dos ve\u00edculos transportados,\u00a0enquanto a embarca\u00e7\u00e3o estiver em movimento, conforme previsto na letra \u201ce\u201d,\u00a0item 1001, do Cap\u00edtulo 10, da NORMAM 02\/DPC\/2005. (NR)
\n\u2026………………………………………………….
\n\u2026………………………………………………….
\nArt. 20. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar, ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do termo\u00a0de autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o\u00a0disposto na Norma para Disciplinar o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Processo\u00a0Administrativo para Apura\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es e Aplica\u00e7\u00e3o de Penalidades na\u00a0Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transportes Aquavi\u00e1rios, de Apoio Mar\u00edtimo, de Apoio\u00a0Portu\u00e1rio, e na Explora\u00e7\u00e3o da Infraestrutura Aquavi\u00e1ria e Portu\u00e1ria: (NR)
\n\u2026………………………………………………….
\nArt. 23.
\n\u2026………………………………………………….
\nI – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de cinco dias \u00fateis do\u00a0in\u00edcio da ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado,\u00a0em decorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, especificando as causas da\u00a0interrup\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nII – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a\u00a0ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00f5es no contrato ou estatuto\u00a0social, o encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de qualquer tipo\u00a0na frota da EBN (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (NR)
\nIII – operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o discriminada no termo de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (NR)
\nIV – deixar de apresentar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a\u00a0renova\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento, c\u00f3pia autenticada do\u00a0contrato, bem como a documenta\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es afretadas, na hip\u00f3tese\u00a0de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o baseada no art. 6\u00b0, II da presente Norma (multa de\u00a0at\u00e9 R$ 1.000,00); (NR)
\nV – deixar de manter, no local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,\u00a0formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$\u00a01.000,00); (NR)
\nVI – deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e\u00a0identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o p\u00fablico\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (NR)
\nVII – deixar de organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e\u00a0desembarque de passageiros (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (NR)
\nVIII – deixar de transportar gratuitamente crian\u00e7a de at\u00e9 cinco\u00a0anos, conforme disposto no art. 16, inciso X (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (NR)
\nIX – deixar de manter em local vis\u00edvel da embarca\u00e7\u00e3o ou nos\u00a0postos de atraca\u00e7\u00e3o o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem\u00a0cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de\u00a0outorga, os n\u00fameros dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania,\u00a0Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego\u00a0Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o a embarca\u00e7\u00e3o opera\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nX – deixar de manter na embarca\u00e7\u00e3o placa contendo a\u00a0determina\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de os passageiros permanecerem fora dos ve\u00edculos\u00a0transportados, enquanto a embarca\u00e7\u00e3o estiver em movimento, conforme\u00a0previsto na letra \u201ce\u201d, item 1001, do Cap\u00edtulo 10, da NORMAM 02\/DPC\/2005\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (NR)
\nXI – deixar de receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a\u00a0entrega de protocolo de registro (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nXII – deixar de responder por escrito, em at\u00e9 30 dias, as\u00a0reclama\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nXIII – deixar de restituir, de imediato, ao usu\u00e1rio o valor total pago\u00a0pela passagem, ou deixar de embarc\u00e1-lo na pr\u00f3xima viagem, nas situa\u00e7\u00f5es\u00a0previstas nos incisos I e II do art. 16 (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nXIV – deixar de conceder os benef\u00edcios de gratuidade para\u00a0passageiros com defici\u00eancia carentes, e para idosos, conforme art. 16, incisos\u00a0IV e V (Multa: conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica); (NR)
\nXV – deixar de prestar aos usu\u00e1rios as informa\u00e7\u00f5es quanto aos\u00a0procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia (multa de at\u00e9\u00a0R$ 2.000,00);
\nXVI – deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es\u00a0de adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos\u00a0usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);
\nXVII – deixar de manter na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte\u00a0obrigat\u00f3rio, definidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);
\nXVIII – deixar de prestar o servi\u00e7o autorizado em conformidade\u00a0com os padr\u00f5es estabelecidos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia,\u00a0seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade,\u00a0pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos\u00a0pre\u00e7os e nos fretes, e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (multa de at\u00e9 R$
\n2.000,00);
\nXIX – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica,\u00a0operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar\u00a0ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);
\nXX – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente ou quando for\u00a0solicitado, as informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso VIII do art. 14 (multa de at\u00e9 R$\u00a03.000,00);
\nXXI – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ,\u00a0ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos\u00a0referidos documentos (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);
\nXXII – operar embarca\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem o Seguro\u00a0Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas\u00a0(DPEM) em vigor ou o Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o (CSN) com as\u00a0vistorias em atraso (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (NR)
\nXXIII – transportar os usu\u00e1rios dentro dos ve\u00edculos ou em local\u00a0inapropriado (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);
\nXXIV – deixar de disponibilizar equipamentos e acess\u00f3rios de\u00a0seguran\u00e7a, em quantidade suficiente para passageiros e tripulantes, com\u00a0acesso facilitado e devidamente sinalizado, conforme determina\u00e7\u00e3o da\u00a0Autoridade Mar\u00edtima (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (NR)
\nXXV – permitir que funcion\u00e1rios trabalhem sob efeito de bebida\u00a0alco\u00f3lica ou qualquer subst\u00e2ncia t\u00f3xica durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (multa\u00a0de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXVI – transportar passageiro ou carga fora dos locais destinados\u00a0ou em desacordo com as normas da Autoridade Mar\u00edtima (multa de at\u00e9 R$\u00a05.000,00);
\nXXVII – transportar passageiro al\u00e9m da capacidade da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o definida pela Autoridade Mar\u00edtima (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXVIII – descumprir, injustificadamente, as condi\u00e7\u00f5es fixadas no\u00a0termo de autoriza\u00e7\u00e3o especial (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00). (NR)
\nXXIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo\u00a0com o estabelecido no art. 16-A (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (NR)
\nXXX – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de cinco dias \u00fateis,\u00a0ocorr\u00eancia de acidente na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado (multa de at\u00e9 R$\u00a05.000,00); (NR)
\nXXXI – deixar de iniciar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9\u00a060 dias da publica\u00e7\u00e3o do termo de autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, salvo\u00a0nas situa\u00e7\u00f5es previstas no inciso III e \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba, ou em decorr\u00eancia de\u00a0caso fortuito ou de for\u00e7a maior devidamente comprovado (multa de at\u00e9 R$\u00a05.000,00); (NR)
\nXXXII – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es\u00a0operacionais estabelecidas no termo de autoriza\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$\u00a05.000,00);
\nXXXIII – executar os servi\u00e7os sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das\u00a0normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja\u00a0signat\u00e1rio (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXXIV – deixar de comunicar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, com\u00a0anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, qualquer programa\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o\u00a0eventual, peri\u00f3dica ou definitiva do servi\u00e7o autorizado (multa de at\u00e9 R$\u00a05.000,00);
\nXXXV – obstar ou dificultar a a\u00e7\u00e3o do agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ ou por ela designado, quando em servi\u00e7o e mediante apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0credencial (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXXVI – intimidar, amea\u00e7ar, ofender, coagir ou, de qualquer forma,\u00a0atentar contra a integridade f\u00edsica ou moral do agente p\u00fablico em exerc\u00edcio ou\u00a0de passageiro (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXXVII – cessar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado sem pr\u00e9via\u00a0comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXXVIII – operar embarca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias\u00a0estabelecidas no art. 13 (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXXIX – deixar de manter aprestada e em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o\u00a0comercial, para cada linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia autorizada, no m\u00ednimo,\u00a0uma embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada ou conjunto de empurrador-barca\u00e7a\u00a0adequado a esse servi\u00e7o (multa de at\u00e9 R$ 10.000,00);
\nXL – transportar, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, cargas,\u00a0material perigoso ou proibido e os ve\u00edculos utilizados nesse transporte, ou faz\u00ealo\u00a0em desacordo com as normas t\u00e9cnicas que regulam o transporte dessas\u00a0cargas (multa de at\u00e9 R$ 10.000,00); (NR)
\nXLI – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados,\u00a0a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados (multa de at\u00e9 R$ 10.000,00);
\nXLII – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados em proveito\u00a0pr\u00f3prio ou em proveito ou preju\u00edzo de terceiros (multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); e
\nXLIII – prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta\u00a0Norma sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 200.000,00).
\n\u00a7 1\u00ba A ANTAQ, ao constatar grave ocorr\u00eancia que possa\u00a0comprometer a seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o ou recusa \u00e0\u00a0a\u00e7\u00e3o fiscal, poder\u00e1 solicitar \u00e0 Marinha do Brasil, \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou demais\u00a0\u00f3rg\u00e3os competentes, o apoio necess\u00e1rio e pertinente com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o\u00a0da opera\u00e7\u00e3o fiscal ou imediata interdi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o irregular. (NR)
\n\u00a7 2\u00ba Havendo ind\u00edcio de ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o a bens\u00a0jur\u00eddicos tamb\u00e9m tutelados por outros \u00f3rg\u00e3os, tais como meio ambiente,\u00a0seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, competi\u00e7\u00e3o, livre concorr\u00eancia, ordem econ\u00f4mica,\u00a0vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, seguran\u00e7a p\u00fablica, a ANTAQ adotar\u00e1 as provid\u00eancias\u00a0cab\u00edveis e comunicar\u00e1 o fato aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores competentes. (NR)
\n\u2026………………………………………………….
\nArt. 26-A. Na travessia em que houver dois ou mais interessados\u00a0em receber a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e for constatado que se trata de\u00a0monop\u00f3lio natural, ou se verifique limita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada \u00e0 seguran\u00e7a da\u00a0navega\u00e7\u00e3o, a ANTAQ poder\u00e1 realizar processo seletivo p\u00fablico para escolha da\u00a0empresa a ser outorgada, com base em crit\u00e9rios estabelecidos em edital. (NR)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O processo seletivo p\u00fablico de que trata o caput\u00a0deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 regularmente estabelecidas. (NR)
\nArt. 28. Revogado.
\nArt. 28-A. A cobran\u00e7a pelo transporte de ve\u00edculos que operam em\u00a0linhas regulares de transporte rodovi\u00e1rio se dar\u00e1 exclusivamente pelo ve\u00edculo,\u00a0n\u00e3o sendo permitida a cobran\u00e7a dos passageiros separadamente. (NR)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No transporte coletivo de passageiro n\u00e3o regular\u00a0\u00e9 permitida a celebra\u00e7\u00e3o de acordos para o estabelecimento da forma de\u00a0cobran\u00e7a dos pre\u00e7os. (NR)
\nArt. 28-B. A autoriza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\u00a0transporte de travessia, de compet\u00eancia da ANTAQ, por microempreendedor\u00a0individual, ser\u00e1 regulamentada em norma espec\u00edfica.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nPEDRO BRITO
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 17\/02\/2014, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n

Anexo A
\n\u2026……………………………………………………
\nEsquema Operacional
\nI – REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA (Informar neste campo em qual regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica est\u00e1 localizada a\u00a0linha de travessia)
\nII – RIOS, LAGOS, LAGOAS, BA\u00cdAS, ILHAS, ANGRAS OU ENSEADAS (Informar neste\u00a0campo em qual acidente geogr\u00e1fico est\u00e1 localizada a linha de travessia)
\nIII – LINHA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O DE TRAVESSIA (Informar nestes campos os estados e munic\u00edpios ou\u00a0pa\u00edses \u2013 no caso de travessias internacionais \u2013 em que est\u00e3o localizados os respectivos pontos de\u00a0atraca\u00e7\u00e3o)
\nPonto de Atraca\u00e7\u00e3o Inicial Ponto de Atraca\u00e7\u00e3o Final
\nPonto de Atraca\u00e7\u00e3o Intermedi\u00e1rio (se houver)
\nIV – TEMPO M\u00c9DIO DE PERCURSO: (Informar neste campo o tempo m\u00e9dio de percurso da linha de\u00a0travessia, em minutos)
\nV – FUNCIONAMENTO DA OPERA\u00c7\u00c3O (Informar neste campo a forma de funcionamento da\u00a0opera\u00e7\u00e3o, tais como: per\u00edodo de funcionamento, hor\u00e1rios de sa\u00edda, frequ\u00eancias de viagens, dias da\u00a0semana e outros)
\nVI – FROTA (Informar nestes campos as embarca\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser alocadas no servi\u00e7o)
\nNome da Embarca\u00e7\u00e3o N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o
\nVII – PRE\u00c7OS (Informar nestes campos os pre\u00e7os a serem cobrados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o)
\nVE\u00cdCULOS
\nDias \u00fateis Finais de semana e feriados
\nValores\u00a0Cobrados
\nDiurno (R$)
\nValores\u00a0Cobrados
\nNoturno (R$)
\nValores Cobrados
\nDiurno (R$)
\nValores\u00a0Cobrados
\nNoturno (R$)
\n(das 5h \u00e0s
\n22h) (das 22h \u00e0s 5h) (das 5h \u00e0s 22h) (das 22h \u00e0s 5h)
\n1 MOTOCICLETAS
\n2 AUTOM\u00d3VEL
\n3\u00a0AUTOM\u00d3VEL COM\u00a0REBOQUE
\n4 CAMINHONETE
\n5\u00a0CAMINHONETE COM\u00a0REBOQUE
\n6 MICRO-\u00d4NIBUS
\n7 VAN
\n8 \u00d4NIBUS
\n9 CAMINH\u00c3O \u00be \u2013 Vazio
\n10\u00a0CAMINH\u00c3O \u00be \u2013\u00a0Carregado
\n11\u00a0CAMINH\u00c3O TOCO \u2013\u00a0Vazio
\n12\u00a0CAMINH\u00c3O TOCO \u2013\u00a0Carregado
\n13\u00a0CAMINH\u00c3O TRUCK \u2013\u00a0Vazio
\n14\u00a0CAMINH\u00c3O TRUCK \u2013\u00a0Carregado
\n15 CARRETA \u2013 Vazio
\n16\u00a0CARRETA \u2013\u00a0Carregado
\n17 BITREM \u2013 Vazio
\n18 BITREM \u2013 Carregado
\n19\u00a0RODOTREM \u2013 9 Eixos\u00a0Vazio
\n20\u00a0RODOTREM \u2013 9 Eixos\u00a0Carregado
\n21\u00a0ROMEU E JULIETA \u2013\u00a07 Eixos Vazio
\n22\u00a0ROMEU E JULIETA \u2013\u00a07 Eixos Carregado
\nVII – PRE\u00c7OS (Informar nestes campos os pre\u00e7os a serem cobrados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o)
\nVE\u00cdCULOS
\nDias \u00fateis Finais de semana e feriados
\nValores\u00a0Cobrados
\nDiurno (R$)
\nValores\u00a0Cobrados
\nNoturno (R$)
\nValores Cobrados
\nDiurno (R$)
\nValores\u00a0Cobrados
\nNoturno (R$)
\n(das 5h \u00e0s
\n22h) (das 22h \u00e0s 5h) (das 5h \u00e0s 22h) (das 22h \u00e0s 5h)
\n23\u00a0JAMANTA \u2013 6 Eixos\u00a0Vazio
\n24\u00a0JAMANTA \u2013 6 Eixos\u00a0Carregado
\n25\u00a0JAMANTA \u2013 5 Eixos\u00a0Vazio
\n26\u00a0JAMANTA \u2013 5 Eixos\u00a0Carregado
\n27\u00a0JAMANTA \u2013 4 Eixos\u00a0Vazio
\n28\u00a0JAMANTA \u2013 4 Eixos\u00a0Carregado
\n29 TRATOR DE ESTEIRA
\n30 P\u00c1 MEC\u00c2NICA
\n31 PATROL
\n32\u00a0TRATOR DE PNEU\u00a0GRANDE
\n33\u00a0TRATOR DE PNEU\u00a0COM REBOQUE
\n34\u00a0TRATOR DE PNEU\u00a0SEM REBOQUE
\n35 CARRO\u00c7A
\n36\u00a0ANIMAL EM TROPA\u00a0(POR CABE\u00c7A)
\n37 MOBILETE
\n38 BICICLETA
\n39 Outros (especificar)
\n40 Outros (especificar)
\n41 Outros (especificar)
\n42\u00a0PASSAGEIROS
\n43\u00a0CARGA (tonelagem)
\nAnexo B
\n\u2026……………………………………………………
\n1.1.4) Protocolo de Inscri\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00f5es, ou
\n1.1.5) Inscri\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Embarca\u00e7\u00f5es, ou
\n1.1.6) Certificado de Registro Especial Brasileiro \u2013 REB (quando possuir).
\n\u2026……………………………………………………
\n2.4 Balan\u00e7o Patrimonial
\n2.4.1) Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, exigidas na forma\u00a0da Lei; ou
\n2.4.2) Balan\u00e7o de abertura, no caso de empresa rec\u00e9m criada, relativo a sua\u00a0constitui\u00e7\u00e3o. (NR)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.284 – ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.274 –\u00a0ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE\u00a02009, QUE DISP\u00d5E SOBRE\u00a0OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O\u00a0PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O\u00a0DE TRANSPORTE DE\u00a0PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E\u00a0CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O\u00a0INTERIOR DE TRAVESSIA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida, pelo art. …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30056],"tags":[1187,3721,7121,16,75,5136,2943,4704,4768,22908,12626,40752,4430],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7612"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7612"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7612\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":92592,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7612\/revisions\/92592"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}