AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 45 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50312.001929\/2013-33.
\nParte: SETE MARES LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor\u00a0Adalberto Tokarski, o Procurador Federal Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de julho de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0Sete Mares Ltda., CNPJ n\u00ba 05.881.885\/0001-07, contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria\u00a0Colegiada da ANTAQ que, em sua 358\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 13 de mar\u00e7o de\u00a02014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00\u00a0(dez mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso I do art. 21<\/a> da norma aprovada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 365\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 25 de junho de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Sete Mares Ltda., diante\u00a0da ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado administrativo da decis\u00e3o recorrida, mantendo-se,\u00a0por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 27\/2014-ANTAQ, de 20 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n