AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 46 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50308.002560\/2011-83.
\nParte: Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 EMAP.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o\u00a0Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador Federal Carlos Afonso Rodrigues Gomes e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de julho de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 EMAP, CNPJ n\u00ba 03.650.060\/0001-48,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 352\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 20 de novembro de 2013, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela pr\u00e1tica da\u00a0infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXVI do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 365\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 25 de junho de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa EMAP, uma vez que\u00a0regular e tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por\u00a0conseguinte, a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 76-2013-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n