AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 569-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.006373\/2020-30
\nParte: EVOLVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (24.358.329\/0001-97)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o. Conhecimento e provimento. Sobrestamento de decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de empresa ao An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 21\/2019.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 510\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 04\/10\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa Evolve Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento para reformar os termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 265-2021-ANTAQ<\/a> e dispor que a decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o da empresa ao An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 21\/2019 dever\u00e1 ficar sobrestada at\u00e9 que a Secretaria Nacional de Portos se manifeste conclusivamente acerca da emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Adequa\u00e7\u00e3o do empreendimento \u00e0s diretrizes do planejamento e das pol\u00edticas do setor portu\u00e1rio; e II – cientificar a recorrente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n