AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 570-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.007582\/2016-14
\nParte: APM TERMINALS ITAJAI S.A. (04.700.714\/0001-63)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o. Conhecimento e provimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 510\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 04\/10\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela APM Terminals Itaja\u00ed S.A., dada sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento e reformar a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 7.608<\/a>, para reconhecer a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o de carga geral, ainda que n\u00e3o unitizada, e a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es pela APM na \u00e1rea p\u00fablica n\u00e3o arrendada do Porto de Itaja\u00ed; II – revogar o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 148-2020-ANTAQ<\/a>; III – revogar a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 7.774<\/a>; e IV – cientificar acerca da presente decis\u00e3o: a APM TERMINALS ITAJA\u00cd S\/A; a Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed; a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA) e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n