AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 571-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.004370\/2021-42
\nParte: SA MAR\u00cdTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISS\u00c1RIA (58.150.871\/0001-71)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o. Conhecimento e n\u00e3o provimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 510\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 04\/10\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa SA Mar\u00edtima Eurobras Agente e Comiss\u00e1ria (EUROBRAS), dada sua regularidade e tempestividade; II – no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a autoriza\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (SPA) por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 315-2021-ANTAQ<\/a>, visando \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato de transi\u00e7\u00e3o com a empresa Conport Afretamentos Mar\u00edtimos Ltda, tendo por objeto a explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria para movimenta\u00e7\u00e3o de granel s\u00f3lido, localizada na regi\u00e3o do Sabo\u00f3, na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, pelo prazo normativo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 46<\/a> e seguintes da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 07\/2016<\/a>, cujos efeitos dever\u00e3o se iniciar a partir da recomposi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es originalmente pactuadas no Edital do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 01\/2020; III – declarar que, expirado o prazo contratual sem que a licita\u00e7\u00e3o para o arrendamento da \u00e1rea denominada STS10 seja ultimada, desde que mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e operacionalidade, a Autoridade Portu\u00e1ria ficar\u00e1 autorizada a firmar novos instrumentos contratuais, nos mesmos moldes, devendo encaminhar c\u00f3pia \u00e0 ANTAQ em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a sua assinatura; IV – autorizar, por tempo indeterminado, a suspens\u00e3o dos efeitos do Contrato de Transi\u00e7\u00e3o n\u00ba DIPRE-DINEG\/16.2021, conforme requerido nos termos da Peti\u00e7\u00e3o (SEI n\u00ba 1423831), tendo em vista a decis\u00e3o judicial que suspendeu a prefer\u00eancia de atraca\u00e7\u00e3o dos ber\u00e7os de n\u00bas 2 e 3 do Cais do Sabo\u00f3, alterando substancialmente a atratividade econ\u00f4mico-financeira originalmente conferida pelo Edital do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 01\/2020; e V – cientificar a empresa SA Mar\u00edtima Eurobras Agente e Comiss\u00e1ria (EUROBRAS) e a Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (SPA) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n