AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 572-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.018405\/2019-14
\nParte: PORTO PONTAL PARANA IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O S.A. (01.183.440\/0001-94)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o. Conhecimento e provimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 510\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 04\/10\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa PORTO PONTAL PARAN\u00c1 IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O S\/A, dada sua regularidade e tempestividade; II – no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, reformulando os termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 49-2020-ANTAQ<\/a>, para ratificar os atos administrativos adotados no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 50000.001399\/1996, relativos \u00e0 instru\u00e7\u00e3o que culminou na celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Ades\u00e3o MT\/DP n\u00ba 47\/1996, adaptado pelo Contrato de Ades\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 06\/2014, de titularidade da empresa PORTO PONTAL PARAN\u00c1 S\/A, referente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do Terminal de Uso Privado (TUP); III – cientificar o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) e a empresa PORTO PONTAL PARAN\u00c1 IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O S\/A acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n