AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 574-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.014326\/2021-41
\nParte: ADEMIR DOS SANTOS (19.542.982\/0001-71)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de reajuste de pre\u00e7os. Deferimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 510\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 04\/10\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – informar \u00e0 empresa Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o ADEMIR DOS SANTOS que: a) a linha de transporte de passageiros localizada entre Itapiranga (SC), Pinheirinho do Vale (RS) e Barra do Guarita (RS) enquadra-se no n\u00edvel de mercado “N\u00c3O COMPETITIVO”, o que significa que a liberdade de pre\u00e7os nesse mercado deve ser mitigada para a justa e m\u00f3dica presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; b) a majora\u00e7\u00e3o das tarifas requeridas pode ser aplicada antes da an\u00e1lise conclusiva desta Ag\u00eancia, que investigar\u00e1 se os motivos alegados para a eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os foram decorrentes de despesas racion\u00e1veis e que sejam l\u00edcitas para serem suportadas pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico; e c) as informa\u00e7\u00f5es que motivaram o reajuste, assim como os pre\u00e7os a serem majorados, devem ser enviados a esta Ag\u00eancia no prazo regulamentar de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. II – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o, para envio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o ADEMIR DOS SANTOS, para que tome as provid\u00eancias decorrentes da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n