AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 616-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.017958\/2021-66
\nParte: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA – EMAP (03.650.060\/0001-48)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de medida cautelar. Regras de atraca\u00e7\u00e3o. Conhecimento. Indeferimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 510\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 04\/10\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer do pedido de medida cautelar apresentado pela Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (EMAP), visando a manuten\u00e7\u00e3o das regras de atraca\u00e7\u00e3o, principalmente no que tange \u00e0 atraca\u00e7\u00e3o preferencial aos navios compat\u00edveis com o aparelhamento especial de cais no Porto Organizado do Itaqui, para, no m\u00e9rito, indeferi-lo, por n\u00e3o ser cab\u00edvel a medida; II – solicitar \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ (PFA) que apresente \u00e0 Diretoria-Geral, conforme o inciso II do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.585\/2014<\/a>, subs\u00eddios necess\u00e1rios para que seja definida a melhor forma de a Ag\u00eancia ingressar nos autos da A\u00e7\u00e3o Judicial 0819182- 82.2020.8.10.0001, que tramita na 1\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Lu\u00eds\/MA.; III – encaminhar os presentes autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC), para apensamento dos presentes autos ao processo n\u00ba 50300.013673\/2021-56 e instru\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito conjunta, com a urg\u00eancia que o caso requer; e IV – cientificar a Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (EMAP).<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n