AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 49 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001834\/2012-68.
\nParte: AEGIR OFFSHORE LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator,\u00a0M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto\u00a0Tokarski, o Procurador Federal Carlos Afonso Rodrigues Gomes e o Secret\u00e1rio-Geral\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de julho de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0Aegir Offshore Ltda., CNPJ n\u00ba 03.022.386\/0001-20, contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria\u00a0Colegiada da ANTAQ que, em sua 343\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 27 de junho de\u00a02013, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00\u00a0(cinco mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso V do art. 21<\/a> da norma\u00a0aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 365\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 25 de junho de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Aegir Offshore Ltda., uma\u00a0vez que regular e tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por\u00a0conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a040\/2013-ANTAQ, de 3 de julho de 2013.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n