AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 620-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.015440\/2019-73
\nParte: ZIM DO BRASIL LTDA (29.978.327\/0001-14)<\/p>\n
Ementa:
\nRecurso administrativo. Conhecimento e provimento parcial. Subsist\u00eancia de auto de infra\u00e7\u00e3o. Possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajuste de conduta alternativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade. Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e0 unidade final\u00edstica para celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajuste de conduta.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n FL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 511\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 20\/10\/2021, por maioria, vencido o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, ante as raz\u00f5es expostas pela Revisora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi, em: I – conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa ZIM DO BRASIL LTDA., CNPJ n\u00ba 29.978.327\/0001-14, na qualidade de agente mar\u00edtima do transportador mar\u00edtimo Zim Integrated Shipping Services Ltd, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, conceder-lhe provimento parcial, no sentido de: a) manter a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004017-7, de 02\/09\/2019, lavrado pela Unidade Regional de Florian\u00f3polis (UREFL), e, alternativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade; b) possibilitar a celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para que a empresa Zim Integrated Shipping Services Ltd proceda aos devidos ajustes no documento intitulado “Tarifa de sobre-estadia de cont\u00eainer de importa\u00e7\u00e3o (demurrage) e exporta\u00e7\u00e3o (detention) e demais regras de utiliza\u00e7\u00e3o das unidades de carga”, de modo a adequ\u00e1-lo aos preceitos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 18\/2017<\/a>; II – delegar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) a compet\u00eancia para celebra\u00e7\u00e3o do TAC com a empresa em ep\u00edgrafe; III – determinar \u00e0 SFC que adote as provid\u00eancias pertinentes junto \u00e0 autuada, visando o cumprimento da medida ora aprovada, e que, no caso de recusa \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do TAC ou na hip\u00f3tese de seu descumprimento, submeta os autos a nova aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, para a conclus\u00e3o do julgamento do feito; e IV – cientificar a empresa a ZIM DO BRASIL LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretora-Geral Substituta
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n