AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 50 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50306.001477\/2012-98.
\nParte: MANOEL NILSON QUEIROZ MARINHO – ME.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador Federal Carlos Afonso\u00a0Rodrigues Gomes e o Secret\u00e1rio-Geral Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de julho de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0Manoel Nilson Queiroz Marinho – ME, CNPJ n\u00ba 14.096.507\/0001-03, contra decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 356\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 13 de fevereiro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica das\u00a0infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos XXV<\/a> e XXXVI<\/a> do art. 20 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 365\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 25 de junho de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Manoel Nilson Queiroz\u00a0Marinho – ME, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es\u00a0contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2014-ANTAQ, de 18 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n